contrato de concessão empresarial
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e ... 7. Secretaria de ... regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento; ... X – apreciar e ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de administração e de comissão de concessão de garantia; ... #Incluído pela Lei nº ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ...
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... § 6º Se houver concessão, pela parte contratante ou conveniada, de ... pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao ... a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação ... § 1º A licença a ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão ... à livre organização da atividade empresarial; ... III - articulação com o Conselho ... à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato e prestação de serviços técnicos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... ção no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data ... ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício profissional da atividade empresarial." (NR) ... "Art. 2º ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... , discriminando a abrangência da sua concessão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional: ... a) garantindo sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8131/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILIDADE TRABALHISTA. "Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... no prazo de um ano após a data de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do ... Da solicitação e da concessão da habilitação ... Art. 14. A habilitação ao ... de extensionismo industrial e empresarial; ... c) capacitação de mão de obra por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ... concessão de serviços públicos, na administração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do ... , do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição ...
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Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ... , em especial, nos contratos de concessão ... empresarial ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... concessão de crédito;XIII - a informação acerca dos ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ...
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Acórdão nº REsp 1185374 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma...
... REITERAÇÃO. CONCESSÃO" DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVI\xC3" ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ... 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do ... registra a inexistência de cláusula no contrato de concessão que responsabilize a nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010849-75.2013.5.06.0101), 31-08-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova capaz de afastar qualquer dúvida da mente do julgador. Esta prova consta nos autos. Houve quebra da fidúcia, ínsita ao contrato de trabalho, autorizadora, portanto, da justa causa aplicada. Recurso improvido, no particular. II - RECURSO...
... Houve quebra da fidúcia, ínsita ao contrato de trabalho, autorizadora, portanto, da justa ... II - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - USO DE ESPAÇO PÚBLICO E GESTÃO DE CONJUNTO COMERCIAL - LOJISTA INADIMPLENTE - REMISSÃO DE DÍVIDA - ATO DE GESTÃO - CONFIGURAÇÃO - RECEITA NÃO FATURADA - REMUNERAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CALCULO SOBRE A RECEITA BRUTA - RECURSO PROVIDO. - "O julgador não está obrigado a rebater,
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... o símbolo "estrela", de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do Ministério do ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 6º O Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade ... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... II – na hipótese de concessão ou de renovação do licenciamento ambiental, ...