contrato de concessão empresarial
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Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ... , em especial, nos contratos de concessão ... empresarial ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... concessão de crédito;XIII - a informação acerca dos ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ...
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Acórdão nº REsp 1185374 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma...
... REITERAÇÃO. CONCESSÃO" DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVI\xC3" ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ... 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do ... registra a inexistência de cláusula no contrato de concessão que responsabilize a nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010849-75.2013.5.06.0101), 31-08-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova capaz de afastar qualquer dúvida da mente do julgador. Esta prova consta nos autos. Houve quebra da fidúcia, ínsita ao contrato de trabalho, autorizadora, portanto, da justa causa aplicada. Recurso improvido, no particular. II - RECURSO...
... Houve quebra da fidúcia, ínsita ao contrato de trabalho, autorizadora, portanto, da justa ... II - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - USO DE ESPAÇO PÚBLICO E GESTÃO DE CONJUNTO COMERCIAL - LOJISTA INADIMPLENTE - REMISSÃO DE DÍVIDA - ATO DE GESTÃO - CONFIGURAÇÃO - RECEITA NÃO FATURADA - REMUNERAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CALCULO SOBRE A RECEITA BRUTA - RECURSO PROVIDO. - "O julgador não está obrigado a rebater,
... quinta (item 1, letras f e f.1), no Contrato de Concesso, institui a responsabilidade da ... da concesso de servio pblico, a gesto empresarial do negcio, competindo-lhe a direo das relaes ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 6º O Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade ... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... II – na hipótese de concessão ou de renovação do licenciamento ambiental, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CONTRATOS (CONCESSÃO COMERCIAL) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079544-66.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO NA RUA ONDE RESIDE O AUTOR, ORA AGRAVADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE ÁGUAS DO RIO NO FEITO E, AINDA, O CUMPRIMENTO, PELA MESMA RECORRENTE, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA APENAS EM DESFAVOR DA CEDAE. AGRAVANTE QUE NÃO É
... COMO SIMPLES SUCESSORA EMPRESARIAL DA ... CEDAE. EM SE TRATANDO DE MODALIDADE ... SUCESSÃO EMPRESARIAL. NO CONTRATO DE ... CONCESSÃO FIRMADO PELO PODER ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030188-68.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE ÁGUAS DO RIO NO FEITO E, AINDA, O CUMPRIMENTO, PELA MESMA RECORRENTE, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA APENAS EM DESFAVOR DA CEDAE. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. INDEVIDA INCLUSÃO NO FEITO, SEM A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO...
... SUCESSORA EMPRESARIAL" DA CEDAE. EM SE ... TRATANDO DE MODALIDADE ORIGIN\xC3" ... NO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO PELO ... PODER CONCEDENTE E ... -
Acórdão Nº 0620925-23.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA IMPERATIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO
... IMPERATIVA ... CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ... RELAÇÃO TIPICAMENTE ... EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE ... em que firmada em contrato de concessão de veículos automotores ... 2. Na ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Nº 0625863-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESARIAL – AÇÃO ... CAUTELAR – CONTRATO DE ... 1. Trata-se de contrato de concessão comercial de veículos automotores, ... pactuado ...
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Processo nº 0038023-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Acidente Ocasionado por Coletivo de Transporte Público de Propriedade Da Ré. Penhora On Line Infrutífera. Indeferimento Do Pedido de Inclusão No Polo Passivo Do Consórcio Santa Cruz de Transportes Ltda., para O Qual As Linhas Da Viação Andorinha Foram Transferidas. Ausência de...
... , ou, ainda, que o novo contrato de concessão tenha ... empresarial. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027661-85.2019.8.19.0000 (Cível), 04-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE OCASIONADO POR COLETIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS VIAÇÃO VG, VIACAO TOP RIO LTDA. E BREDA RIO TURISMO. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO
... EMPRESARIAL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FUS\xC3" ... de sucessão, ou, ainda, que o novo contrato de concessão tenha ... expressamente previsto a ... -
Acórdão Nº 0625863-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
... EMENTA: AGRAVO INTERNO – EMPRESARIAL – AÇÃO CAUTELAR – CONTRATO ... DE ... NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO" DE ... EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE 1º GRAU \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005740-65.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO IMEDIATA DA AGRAVANTE ÁGUAS DO RIO NO FEITO E, AINDA, O CUMPRIMENTO, PELA MESMA RECORRENTE, DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DEFERIDA APENAS EM DESFAVOR DA CEDAE. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. INDEVIDA INCLUSÃO NO FEITO, PARA
... CUMPRIMENTO À DECISÃO DE CONCESSÃO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA, SEM A OBSERVÂNCIA AO ... SUCESSORA EMPRESARIAL" DA CEDAE. EM SE ... TRATANDO DE MODALIDADE ORIGIN\xC3" ... NO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO PELO ... PODER CONCEDENTE E ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073785-24.2022.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IMOTIVADA REFERENTE A 31 ECONOMIAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU "QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA 101651476-7), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PODENDO SER MAJORADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, VALENDO ESTA
... À DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA, SEM A OBSERVÂNCIA AO ... SUCESSORA EMPRESARIAL" DA CEDAE. EM SE ... TRATANDO DE MODALIDADE ORIGIN\xC3" ... NO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO PELO ... PODER CONCEDENTE E ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0183022-87.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGUAS DO RIO 4 SPE S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA APELANTE QUE DEIXA CLARO QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ADEMAIS, O LEILÃO DE CONCESSÃO DA APELANTE NÃO É OPONÍVEL AO APELADO, JÁ QUE TRATA DE RELAÇÃO DE DIREITOS...
... REJEITADA. CLÁUSULA 5.4 DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO DA APELANTE QUE DEIXA CLARO ... QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS ... CONCESSIONÁRIAS. ADEMAIS, O LEILÃO ... - Acórdão nº CC 101809 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0005935-15.2021.8.19.0023 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DO PERÍODO DE ABRIL A SETEMBRO DE 2021, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUA À ÁGUAS DO RIO 4
... EMPRESARIAL. DÉBITOS ANTERIORES A VIGÊNCIA ... DO CONTRATO DE CONCESSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO ... SE TRATA DE CUMPRIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07081869820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS...
... PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CONCESSO DE CRDITO. CHEQUE OURO EMPRESARIAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045418-87.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... RAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO ... EMPRESARIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RE- ... 1. Na origem, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025503-52.2022.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA COM BASE EM MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO PELA TARIFA MÍNIMA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, RESSALTANDO QUE O CONTRATO...
... CEDAE, RESSALTANDO QUE O CONTRATO DE ... CONCESSÃO NÃO IMPLICA EM SUCESSÃO ... empresarial ... Afirma que o critério de cobrança é ...