Contrato de edição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e noventa e sete centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO. Houve ... CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE ... 1 Apelação interposta pelo ... -
Acórdão nº 0504958-23.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA ... COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ... APÓS EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. TARIFAS ...
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Acórdão nº 2016/0088880-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ... SUBSCRIÇÃO ... edição ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO PARA O IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DEVÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DAANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOMORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CARACTERIZ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1432/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... ou acordo coletivo e, portanto, a jornada que foi estabelecida no contrato deve prevalecer. Na hipótese, a Reclamante tinha jornada diária de 8 ... conforme concluiu o Tribunal de origem e firmou contrato antes da edição da Lei nº 8.906/94, não assistindo direito à jornada reduzida de 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-29.1999.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... A legislação vigente na época do contrato de trabalho, em especial o Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, Quadro ... da fruição do contrato de trabalho em período anterior à edição da norma, conclui-se que inexistia referida limitação quantitativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... do FGTS incidente sobre a remuneração paga no curso do contrato de trabalho, a prescrição incidente é de 30 anos, a teor da Súmula 362 ... éfica só alcança os empregados que foram admitidos após sua edição". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38440-56.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001, o marco inicial para postular diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é o previsto no art. 7º,
... Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº ... -
Acórdão nº 0534269-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de "Ação Declaratória cumulada com Revisional de ... CAPITALIZAÇÃO DE ... JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO ... DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. COMISSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533354-41.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... A PREMISSA DE QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE ... âmbito desta Corte Superior com o cancelamento da OJ n.º 177 e edição da OJ n.º 361, ambas desta Subseção. Hipótese na qual a ruptura do ...
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Acórdão nº 0502854-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de "Ação Ordinária" proposta por CLÁUDIA ... OLIVEIRA DE ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ... APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 ... PRECEDENTE DO SUPERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12841-35.2005.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se ... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, este Colendo Tribunal ... -
Acórdão nº 0345169-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... cumulada com Revisional de Contrato proposta por NELSON ... PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BV FINANCEIRA ... edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e comissão de ... permanência ...
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Acórdão nº 0563372-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por ... ALEXANDRO ... DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS ... EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.963-17/2000 ... IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041827120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804182-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO NEIME PEIXOTO e outro ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... Isso porque os autos comprovam que as partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida, em dezembro de 2015, em que ... CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111440-07.2002.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL. O apelo esbarra no
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá ... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, este Tribunal pacificou ... - GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ - D.O. nº 28641 de 14/12/2023 (Edição Extra 2) - EXTRATO 1º ADITIVO - CONTRATO 005.2023 LACIC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta ... /01, razão pela qual eventual redução da jornada, no curso do contrato de trabalho, e o seu retorno à jornada contratada não importa ...
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Acórdão nº 0007169-94.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE ... CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000. COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006
... HORAS EXTRAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO INTERVALO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES DA EDIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. No ...
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Acórdão nº 0143974-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... A sentença de fls. 189/192, adotado o relatório, julga procedente, ... firmados após edição" da MP 2.170-36 e comissão de permanência para o ... período de inadimpl\xC3" ...
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Acórdão nº 0529087-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por WELLINGTON DE ... JESUS SANTOS contra BANCO ITAUCARD S/A, ... JUROS. LEGALIDADE. EVIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS ... EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.963-17/2000. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0582206-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... A sentença de fls. 146/148, adotado o relatório, julga procedente, ... LEGALIDADE. EVIDÊNCIA ... CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... Nº 1.963-17/2000. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA ...
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Decisao Nº 0506733-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO NCPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TETO DE 12%. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. PRECEDENTES...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 0502054-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais proposta ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO ... FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...