Contrato de edição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001679320214058205), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800167-93.2021.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CAROLINY SUASSUNA DE AQUINO ADVOGADO: Jeazi Almeida De Sousa APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Mateus Pereira Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE A PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO" DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. INAPLICABILIDADE.1. Hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38440-56.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001, o marco inicial para postular diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é o previsto no art. 7º,
... Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-53.2017.5.06.0010), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com
... 2. Em tais circunstâncias, sendo o contrato de trabalho firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... do FGTS incidente sobre a remuneração paga no curso do contrato de trabalho, a prescrição incidente é de 30 anos, a teor da Súmula 362 ... éfica só alcança os empregados que foram admitidos após sua edição". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533354-41.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... A PREMISSA DE QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE ... âmbito desta Corte Superior com o cancelamento da OJ n.º 177 e edição da OJ n.º 361, ambas desta Subseção. Hipótese na qual a ruptura do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036666220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803666-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARISSA CAVALCANTE RIBEIRO ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES AGRAVADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801284-37.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: BRUNO TEIXEIRA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR...
... 535/2020/MEC ao seu contrato de financiamento estudantil - FIES, para fins de transferência do seu ... Assim, somente com a edição da Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020, foram instituídas novas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta ... /01, razão pela qual eventual redução da jornada, no curso do contrato de trabalho, e o seu retorno à jornada contratada não importa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12841-35.2005.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se ... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, este Colendo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111440-07.2002.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL. O apelo esbarra no
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá ... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, este Tribunal pacificou ... -
Acórdão Nº 0020448-92.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se a ... Em se tratando de contrato firmado anteriormente à edição da Lei 13.467/17, não se sujeita às alterações de direito material por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006
... HORAS EXTRAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO INTERVALO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES DA EDIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-46.2004.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE TRABALHO - TOLERÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE O PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-53.2005.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... o acordo celebrado em juízo fixando a quitação pelo extinto contrato" de trabalho tenha sido homologado antes da edição da Lei Complementar n.\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DOEXAME ?ONCOTYPE DX?. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.SOBRESTAMENTO. NÃO...
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Acórdão Nº 0020541-86.2017.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. CONTRATO VIGENTE APÓS A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DE 29-06-2012. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL. DISTINGUISHING . INDEVIDA REINTEGRAÇÃO. Caso em que a reclamante foi contratada em 15-10-2013 , quando estava vigente a Política de Orientação e Melhoria instituída em 29-06-2012, a qual revogou expressamente o regulamento...
... POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. CONTRATO VIGENTE APÓS A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DE 29-06-2012. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001703-11.2017.5.06.0023), 24-09-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-466/2001-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTA-DORIA NO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. Decisão rescindenda proferida posteriormente à edição da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, na qual, consignando-se a tese de que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho, condenou-se a Reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS,...
... SBDI-2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTA-DORIA NO CONTRATO DE TRABALHO ... FGTS. Decisão rescindenda proferida posteriormente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003758620174058312), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800375-86.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ INACIO e outro ADVOGADO: Gustavo Emidson De Oliveira E Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... ção em virtude da ausência de assinaturas de testemunhas no contrato firmado entre as partes ... Alegam, também, a impossibilidade de ... discutido tendo sido celebrado em 2014, posterior, portanto, à edição da citada MP, não há pactuação expressa da capitalização mensal, ... - Banco Pan adquire 80% da Mobiauto, plataforma digital para comercialização de veículos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038842320154058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803884-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO BARBOSA DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA...
... A Ação Monitória proposta pela CEF está aparelhada com o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de ... CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-68.2017.5.06.0015), 18-02-2019
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001155-28.2017.5.06.0009), 24-09-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer, formalmente, à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-42.2017.5.06.0020), 12-11-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-47.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. Esta Corte já pacificou seu entendimento acerca do marco prescricional para postular parcelas decorrentes do não recolhimento das contribuições para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal....
... para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para o. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-60.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. Esta Corte já pacificou seu entendimento acerca do marco prescricional para postular parcelas decorrentes do não recolhimento das contribuições para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal....
... para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para o. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista ...