Contrato de edição
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é ... edição, como decorrência da interpretação sistemática do texto ...
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Acórdão nº 0143974-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... A sentença de fls. 189/192, adotado o relatório, julga procedente, ... firmados após edição" da MP 2.170-36 e comissão de permanência para o ... período de inadimpl\xC3" ...
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Acórdão nº 0529087-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por WELLINGTON DE ... JESUS SANTOS contra BANCO ITAUCARD S/A, ... JUROS. LEGALIDADE. EVIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS ... EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.963-17/2000. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0582206-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... A sentença de fls. 146/148, adotado o relatório, julga procedente, ... LEGALIDADE. EVIDÊNCIA ... CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... Nº 1.963-17/2000. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA ...
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Decisao Nº 0506733-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO NCPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TETO DE 12%. VEDAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO STF. PRECEDENTES...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 0502054-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais proposta ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO ... FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0027931-53.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... A sentença de fls.171/180, adotado o relatório, julga procedente, ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS ... EDIÇÃO" DA MP 1.963-17/2000. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... COMISSÃO DE PERMAN\xC3" ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 15, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 14.05.2020, do Diário Oficial do Estado, sobre o Extrato de Contrato, PROCESSO Nº 013/2020, CONTRATO Nº 013/2020, ONDE SE LÊ: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA CPF Nº 133.054.184-78 LEIA-SE: MULTI GRAFE PRODUÇÕES LTDA CNPJ Nº 14.731.957/0001-12. Todas as demais informações...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DECOBERTURA INDEVIDA.1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.2. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-41.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... do trabalhador rural teve início em 06.05.1996, muito antes da edição da EC 28/2000, as situações fático-jurídicas do contrato, no que tange ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139540-68.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LC 110/2001. EXPURGOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICES DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Operada a rescisão contratual após a edição da LC 110/01, ocorrendo em julho de 2006, o prazo...
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Acórdão Nº 0021654-79.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA DE 2012. CONTRATO INICIADO APÓS 29/06/2012. Hipótese em que o contrato entre as partes foi pactuado após a edição de novo regramento interno, que versa sobre a política de orientação para melhoria, não sendo aplicável o regramento anterior, no qual se baseia o pleito de indenização substitutiva à reintegração.
... WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA DE 2012. CONTRATO INICIADO APÓS 29/06/2012. Hipótese em que o contrato entre as partes i pactuado após a edição de novo regramento interno, que versa sobre a política de orientação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001011-25.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - BRABEB (BRASIL BEBIDAS EIRELI); DETTALPART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E EMPARE (EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - NÃO...
... ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ... 13.467/17 – NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
... PROC. N.º TST-RR-529.015/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Essa discussão encontra-se superada nesta corte com a edição do Enunciado n.º 363, segundo o qual contrato de trabalho celebrado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-25.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... -ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do ... àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderiu ao contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102646620184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810264-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS RODRIGUES QUEIROZ e outro ADVOGADO: Flavio Henrique Leal Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
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Acórdão nº 0570054-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por ... MANOEL NETO ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ... APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.963-17/2000. COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-46.2004.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RECLAMANTE ANTONIO FRANKLIN DA SILVA. Extinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001 o prazo prescricional deve ser computado da data da...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... Extinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001 o prazo prescricional deve ser computado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-90.2010.5.06.0008 (01425-2008-014-06-00-1)), 14-11-2018
REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE. A Lei 12.546/2011 substituiu as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a cargo da empresa, para os seguimentos da economia enumerados nos seus artigos 7º, 8º e 9º, por contribuição incidente sobre a receita, com o propósito de desonerar a folha de pagamento de alguns...
... tem como par â metro o per í odo de vig ê ncia do contrato de trabalho, o qual, no caso em an á lise, vigorou antes da edi ç ã o ... -
Acórdão Nº 0714687-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... 0714687-77.2018.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque ... foi celebrado no ano de 2017, ou seja, após a edição da MP n.° ... 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, bem ...
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Acórdão nº 2016/0256276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.
... CONTRATO" DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE\xC2" ... edição" da Súmula n. 563 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 50016953920148210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Considera-se editor "a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição", conforme art, 5º, inciso X, da Lei de Direitos Autorais. Tal...
... comercialização do livro de sua autoria mesmo após o fim do contrato havido entre as partes. Refere que foi ofendido por preposto da empresa ... que o autor sustenta ter firmado contrato com a ré para fins de edição e lançamento da obra literária "A Essência do Yoga Antigo", serviço ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 18, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 10.04.2019, do Diário Oficial do Estado, sobre o Contrato nº 010-SMS/2019, Processo nº 198/SMS/2019, onde se lê: CNPJ 11.248.285/0001-09 LEIA-SE: CNPJ Nº 11.294.386/0001-08. Todas as demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE 25/06/2019. W ENDEL GUSTAVO BEZERRA...
- ERRATA DA PUBLICAÇÃO NO DOU EM 25/02/2022 - EDIÇÃO 40, SEÇÃO 3, PÁGINA 86 - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 151895 - IFSUL/CAVG
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148836820204058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0814883-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro ADVOGADO: Natalia Maria Carneiro Russell Wanderley APELADO: LARYSSA NAYARA NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora ... Condenou, ainda, os ... e a Caixa Econômica Federal em 17/03/2020, data anterior à edição" da Portaria 535 do MEC, que se deu em 12 de junho de 2020, não sendo poss\xC3" ...