Contrato de edição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062430220174058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806243-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA RESTAURANTE - ME E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... demandante busca provimento judicial que determine a revisão de contrato denominado Cédula de Crédito Bancário ... Sentença recorrida: ... o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
... 2. Firmando a Empregada contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8.906/94, com jornada de trabalho ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , sem a necessidade de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere ... § 10. A movimentação ... de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior, e desde que tais editais, chamamentos públicos ou outros ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
... hipótese em que a contagem tenha como marco inicial a ruptura do contrato de trabalho, quando então o prazo a ser observado será de dois anos. No ... inicial não ocorreu na ruptura do contrato de trabalho, mas na edição da Lei Complementar 110/01 (OJ 344 da SDI-I). Logo, não há que se falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19329/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO A mudança do regime da CLT para o estatutário, por meio da edição do Regime Jurídico Único (Lei Complementar Municipal nº 12/92), implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Orientação Jurisprudencial nº 128 da C. SBDI-1.
... MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO ... EXTINÇÃO DO CONTRATO ... A mudança do regime da CLT para o estatutário, por meio da edição ... - ERRATA: Na publicação da Edição nº 33975, referente ao TERMO DE CONTRATO Nº 020/2020-PMAM. PARTÍCIPES: PMAM e EQUALLI SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA. - CNPJ: 08.593.332/0001-39. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 19.649,04 (dezenove mil, seiscentos e quaren... (35206)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005898020214058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800589-80.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANI NOBREGA MEDEIROS VEIGA ADVOGADO: Bruno De Sousa Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. APLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020491-57.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Situação em que a negociação coletiva ocorrida em 1998 não tem o condão de retirar do patrimônio da reclamante o direito de receber os anuênios completados durante o período entre a edição do referido acordo coletivo até a extinção do contrato. Isto porque o direito ao adicional por tempo de serviço integrou o contrato de trabalho e como tal não...
... de receber os anuênios completados durante o período entre a edição do referido acordo coletivo até a extinção do contrato. Isto porque o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1432/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... ou acordo coletivo e, portanto, a jornada que foi estabelecida no contrato deve prevalecer. Na hipótese, a Reclamante tinha jornada diária de 8 ... conforme concluiu o Tribunal de origem e firmou contrato antes da edição da Lei nº 8.906/94, não assistindo direito à jornada reduzida de 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... do FGTS incidente sobre a remuneração paga no curso do contrato de trabalho, a prescrição incidente é de 30 anos, a teor da Súmula 362 ... éfica só alcança os empregados que foram admitidos após sua edição". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-29.1999.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... A legislação vigente na época do contrato de trabalho, em especial o Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, Quadro ... da fruição do contrato de trabalho em período anterior à edição da norma, conclui-se que inexistia referida limitação quantitativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000219-84.2018.5.06.0003), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO: DA CIRCULAR VPRH-006/2001 - Estando o contrato de trabalho vigente antes da edição da circular VPRH-006/2001, passou a ter o autor direito àquelas normas internas que foram estabelecidas na mencionada circular. Assim, a revogação da norma não atingiu o empregado, até porque a revogação trouxe prejuízo ao reclamante. Recurso provido.
... -PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO: DA CIRCULAR VPRH-006/2001 - Estando o contrato de trabalho vigente antes da edição da circular VPRH-006/2001, passou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533354-41.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... A PREMISSA DE QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE ... âmbito desta Corte Superior com o cancelamento da OJ n.º 177 e edição da OJ n.º 361, ambas desta Subseção. Hipótese na qual a ruptura do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta ... /01, razão pela qual eventual redução da jornada, no curso do contrato de trabalho, e o seu retorno à jornada contratada não importa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12841-35.2005.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se ... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, este Colendo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38440-56.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001, o marco inicial para postular diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é o previsto no art. 7º,
... Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111440-07.2002.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL. O apelo esbarra no
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Agravo a que se dá ... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, este Tribunal pacificou ... -
Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é ... edição, como decorrência da interpretação sistemática do texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-46.2004.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE TRABALHO - TOLERÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE O PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006
... HORAS EXTRAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO INTERVALO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES DA EDIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-53.2005.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... o acordo celebrado em juízo fixando a quitação pelo extinto contrato" de trabalho tenha sido homologado antes da edição da Lei Complementar n.\xC2" ...
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Decisao Nº 0520096-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO NCPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO " proposta por EDILSON ... LEGALIDADE EVIDENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-47.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. Esta Corte já pacificou seu entendimento acerca do marco prescricional para postular parcelas decorrentes do não recolhimento das contribuições para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal....
... para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para o. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-60.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. Esta Corte já pacificou seu entendimento acerca do marco prescricional para postular parcelas decorrentes do não recolhimento das contribuições para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal....
... para o FGTS em virtude da alteração do regime jurídico, com a edição da Súmula 382 que dispõe: "Mudança de regime celetista para o. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista ... -
Acórdão Nº 0020526-61.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. De acordo com a prova produzida, a reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho (anterior à edição da Portaria 595/2015), estava exposta à área de risco, quando era utilizado o aparelho de Raio-X móvel. Incidência da OJ 345 da SDI-1 do TST e da Súmula 42 deste Tribunal. Provimento negado. RECURSO...
... com a prova produzida, a reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho (anterior à edição da Portaria 595/2015), estava exposta à ...