contrato de locação com fiador

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE CÔNJUGE PRETERIDO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - ART. 1.647 DO CC/02 E SÚMULA 332 DO STJ - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES STJ E TJMG - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE CÔNJUGE PRETERIDO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - ART. 1.647 DO CC/02 E SÚMULA 332 DO STJ - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES STJ E TJMG - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4026366-04.2019.8.24.0000/50000, Balneário Camboriú Recorrente : Nobre Administradora de Bens LtdaAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outroRecorridos : Gastronomy Distribuição e Participação Ltda e outrosAdvogados : Marcelo Alan Gonçalves (OAB: 22365/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICANobre Administradora de Bens Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4030064-18.2019.8.24.0000/50000, Brusque Recorrente : Oregon Administradora de Shopping Centers Ltda.Advogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outrosRecorridos : Vorlei Rogério Felisbino Id e outrosAdvogados : Paulo Augusto do Nascimento Schön (OAB: 37559/PR) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAOregon Administradora de Shopping Centers Ltda., com base no artigo 105, inciso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.127. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do inciso II, do art. 1.040, do CPC/15, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.127. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do inciso II, do art. 1.040, do CPC/15, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.127. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do inciso II, do art. 1.040, do CPC/15, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,...

APELAÇÃO CÍVEL N. 415.669-0 - BELO HORIZONTE - 12.2.2004 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO COM A QUAL NÃO ANUIU O FIADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Assim, considerando o pactuado em cláusula expressa do contrato de locação firmado entre as partes, a fiança ali outorgada deve prevalecer até...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

*Embargos de devedor bem de família execução fundada em termo de confissão de dívida inexistência de qualquer relação da dívida aqui discutida com o contrato de locação do qual o embargante é fiador, pelo que inaplicável a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 impenhorabilidade do único imóvel residencial do embargante reconhecida com base na regra geral estabelecida pelo art. 1º embargos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4004606-33.2018.8.24.0000/50001, Criciúma Recorrente : Anerino Imóveis LtdaAdvogada : Aline da Silva Machado Joaquim (OAB: 41858/SC)Recorrida : Zolaide Nascimento MarquesDef. Público : Fernando Morsch (Defensor Público)Interessado : Daniela Martins BittencourtInteressado : Evanilda MartinsInteressado : Ademir AbrãoInteressado : Albertina Inacio AbrãoInteressado : Atair Primo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.1. Embargos à execução.2. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do art. 3º, VII, da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO - VOTO VENCIDO. O Código de Processo Civil estabelece o ônus da parte de juntar com suas peças todos os documentos necessários a fazerem prova de suas alegações. Excepcionalmente o art. 397, do Código de Processo Civil, possibilita a juntada de novos documentos quando...

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO COM A QUAL NÃO ANUIU O FIADOR - RESPONSABILIDADE DO FIADOR APENAS PELAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A ESSA DATA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO PELO FIADOR - - O contrato de fiança, em face do seu caráter benéfico, não admite interpretação extensiva. Logo, o fiador que não anuiu à prorrogação do prazo...

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvér

Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Proprietária de dois imóveis. Fiança. Locação. Cabimento. Copropriedade. Meação. Reserva assegurada. 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de impenhorabilidade (lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii, acrescentado pela lei nº 8. 245/1991). 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de...

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMEN-TO CUMULADO COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. - O fiador não fica obrigado à prorrogação do contrato, original-mente ajustado por prazo determinado, se com ela expressamente não anuir. - A revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido. Assim,