contrato de locação com fiador
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Acórdãos nº 0016054-76.2010.8.26.0362 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCISÃO MULTA ... ÍCIA E CAUÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR. A co-existência de fiança prestada ...
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Acórdão Nº 0003380-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM ... IMÓVEL OFERECIDO PELO FIADOR COMO CAUÇÃO. OPOSIÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... Na locação de imóvel urbano a necessidade da preferência ... antecedência, que poderá exigir troca de fiador ou oferecimento de garantia ... De acordo com ...
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Decisão monocrática Nº 42851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ília dado como garantia fidejussória em contrato de locação comercial. Ainda, segundo a ... de penhorabilidade do bem de família do fiador, cujos contornos foram limitados pelo julgamento ...
- Acórdão nº 1995/0018520-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0032467-66.2009.8.26.0309 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... (alugueres e encargos de locação predial com contrato escrito). Embargos opostos por fiador. Juízo de parcial procedência. Apelo ...
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Acórdãos nº 0009652-58.2013.8.26.0625 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... CRISTINA CAMPOS COMARCA: TAUBATÉ LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de ... Contrato de locação cujo prazo prorrogou-se ... Responsabilidade do fiador, prevista no contrato, até a efetiva ...
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Acórdão Nº 1296811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza ...
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Decisão monocrática Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR" NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AC\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Decisão monocrática Nº 1282002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... Bem de família Dívida decorrente de contrato de locação no qual os executados figuram como ... 8.009/90 não se aplica nos casos em que o fiador garantir o cumprimento de contrato comercial, em ...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Acórdãos nº 2192014-55.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Ribeiro Bonchristiano VOTO 11.754 LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESPEJO ... de bem pertencente ao fiador Imóvel objeto do pedido que ... guarda relação jurídica com o contrato de locação firmado, eis que não ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... , etc.) ou de obter rendas oriundas da locação ou do arrenda mento do imóvel a terceiro ... ório - firmado entre o lo cador e o fiador ... Ressalte-se que a fiança não pode ...
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Decisão monocrática Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ...
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Decisão monocrática Nº 1295067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... DIREITO A MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... pagamento do aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja ... Jannys Kleiton Pereira da Silva o fiador do contrato (evento 1 – CONT_LOCACAO10) ...
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Dos bens
... de caráter patrimonial (fiança, locação, caução etc.) e respectivas ações ... De ... constituídos em função do respectivo contrato; b) pelo credor da pensão alimentícia, ... impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada ...
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Acórdão nº 1.0261.17.001876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO ATACADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, "a...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... I – ao fiador", para exigir que o afiançado satisfaça a obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.519654-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
... C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO A LOCAÇÃO COM A QUAL NÃO ANUIU O FIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... - O ...
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Decisão monocrática Nº 1290159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... a restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial (eDOC 11, p ...
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Decisão monocrática Nº 1298475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... “LOCAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEGUNDO GRAU - ... SUNT SERVANDA - PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº ... bem de família pertencente a fiador de contrato" de locação.” ... Os embargos de declaraç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1274275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... de sentença - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda ... bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial, situação diversa da ...