contrato de locação com fiador
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Locação não-residencial
... ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ... I - o contrato a ... 1. “Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...
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Fiança na locação de imóvel urbano
... 3.2 Consenso. 3.2.1 Promessa de dar fiador" idôneo. 3.2.2 Fiador casado. 3.2.3 Sociedade empresarial. 4. Classificaç\xC3" ... ça aos interesses do credor e à própria função social do contrato principal é a garantia , também chamada de caução , vocábulo que ...
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Decisão da Presidência nº 1259431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... 199): LOCAÇÃO ... EXECUÇÃO, FIANÇA, EMBARGOS À EXECUÇÃO ... a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da ...
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Decisões Monocráticas nº 1269593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... IMÓVEL DO FIADOR ...
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Decisão da Presidência nº 1269593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... IMÓVEL DO FIADOR ...
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Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAM\xC3"ÍLIA DO FIADOR ... PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360 ... -
Decisão da Presidência nº 1256594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR" ... INCISO VII DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/ REDA\xC3" ... do bem de família do fiador de contrato de locação comercial, ante a disposição ...
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Decisões Monocráticas nº 1256594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR" ... INCISO VII DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/ REDA\xC3" ... do bem de família do fiador de contrato de locação comercial, ante a disposição ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... 3. As tecnologias disruptivas e o contrato de locação de curto e curtíssimo prazo. 4. Contratos built to suit ... da locação residencial é a penhorabilidade o bem de família do fiador de contrato de locação, conforme entendimentos já proferidos pelo STF e ...
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Decisão monocrática Nº 46220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... validade da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial em afronta ao ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. 4. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso. Tema 1127. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconsiderar as decisões anteriores e determinar a...
... Penhorabilidade de bem de ... família de fiador em contrato de locação comercial. 4 ... -
Decisão monocrática Nº 1292731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Decisão monocrática Nº 1292075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1°, III, 6° E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, dada a...
... PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0313.12.004447-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS - PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELANTE - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEMANDADO/FIADOR - RECONHECIMENTO. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se presume verdadeira a alegação
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Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1°, III, 6° E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, dada a...
... PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ... -
Processo nº 2001.001.125604-8 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2004
Locacao. Despejo cumulado com cobranca. Preliminar de ilegitimidade passiva. Boa-fe' objetiva. Alegacao da segunda re' de que assinou o contrato de locacao com o fiador, seu marido, apenas para suprir a obrigatoriedade da outorga uxoria, como e' proprio das obrigacoes do genero, mas que este fato nao a torna co-fiadora, encontrando-se este contrato extinto, ja' que seu marido, unico fiador,...
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Acórdão nº 1.0042.16.004344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do STF "A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia,...
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Acórdão nº 1.0000.20.048586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. - De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, "a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienaçã
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Decisões Monocráticas nº 1275230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... Locação de Imóveis ... Decisão agravada deferiu a ... do bem tido por de família, pertencente a fiador de relação ex locato, não residencial ... do bem de família do fiador de contrato de locação, quando tratar-se de locação ...
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Decisão da Presidência nº 1275230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... Locação de Imóveis ... Decisão agravada deferiu a ... do bem tido por de família, pertencente a fiador de relação ex locato, não residencial ... do bem de família do fiador de contrato de locação, quando tratar-se de locação ...
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Acórdão nº 1.0000.17.073187-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - ALUGUÉIS E IPTU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal...
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Dos Procedimentos Judiciais
... nas demandas fundadas na Lei de Locação. Por tratar-se de lei especial, as normas nela ... , salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... III – o valor da causa corresponderá ... Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, ...
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Decisão monocrática Nº 1294173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... de família pertencente a fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial, ... é admitida a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial ... A ...