contrato de locação com fiador
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Acordao N° 1338859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Bem de família. Proprietária de dois imóveis. Possibilidade. Fiança. Locação comercial. Premissas fáticas diversas. Impenhorabilidade. Recurso especial 605. 709/sp. Distinguishing. Recurso provido. 1. Com amparo no artigo 5º da lei número 8. 009/1990, a jurisprudência tem firmado orientação no sentido de, para a caracterização do bem de família,...
... POSSIBILIDADE. FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL ... PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS ... penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, ... -
Acordao N° 1351929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Omissão. Violação direitos à moradia e à dignidade da pessoal humana. Inocorrência. Execução menos gravosa. Inocorrência. Copropriedade. Bem família. Fração ideal. Cabível. Desmembramento. Impossível. Vícios sanados. Recurso conhecido eprovido. Com efeitos infringentes. Acórdão
... 2. Tendo a parte aceitado ser fiador de contrato de locação, com total ciência de ... -
Acórdãos nº 2207574-32.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... Locação de Imóveis. Despejo por falta de ... despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das ... averbada no imóvel pertencente ao fiador, mencionado no contrato de locação ...
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Decisão Monocrática N° 07480253120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os recorrentes inovam em sede recursal, o que impede a apreciação da questão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar acolhida. 2. A Lei n. 8.009/90 em seu art. 3º, inciso VII, excepciona a impenhorabilidade do bem de família no caso de obrigação decorrente de fiança concedida em...
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Acórdãos nº 2117862-02.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... EMENTA: Agravo de Instrumento Locação de Imóvel Execução de título ... penhora do bem de família do fiador do contrato de locação Com ...
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Decisão Monocrática N° 07066131520228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
CÍVEL (1689) APELANTE: LUIS CARLOS FERREIRA DE CARVALHO APELADO: ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração (ID 45842944) opostos pelo Apelante ante a decisão (ID 45569927), por meio da qual se negou conhecimento ao recurso de apelação por motivo de deserção. O Embargante alega que: i) reitera os fatos que embasam o recurso de apelação, aduzindo que pretende...
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Acórdão Nº 0062093-17.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DE FIANÇA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO ... QUE ... EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... APLICAÇÃO DO ... DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... JUÍZO DE ...
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Acordao N° 1317780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juízo de retratação. Art. 1. 040, ii, do cpc. Confronto com entendimento adotado no recurso extraordinário nº 605. 709. Contrato de locação comercial. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Impossibilidade. I - publicado o acórdão paradigma, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem, quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior (art. 1
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PENHORA. IMÓVEL DO ... ser impenhorável o bem de família do fiador ... em contrato de locação comercial. Dessa ... -
Decisão Monocrática N° 07372988120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVERBAÇÃO COM DESTAQUE NOS AUTOS. CRÉDITO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CRÉDITO...
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Acórdãos nº 2115349-27.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Locação. Decisão monocrática proferida nos ... penhora do único imóvel do fiador, em contrato de locação, ainda que ...
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Acordao N° 1330924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiança. Prorrogação da garantia. Alteração societária. Exoneração. Art. 835 do cc. Aluguéis. Multa contratual. Iptu. Honorários contratuais. I - os elementos dos autos permitem concluir que o embargante-executado não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais;...
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA ... de locação de imóvel comercial como fiador e ... consentiu com a prorrogação da garantia ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 49879 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. TEMA 708/STJ. SÚMULA 549/STJ.1. Ação de execução por quantia certa.2. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente afiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII,
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Acórdão Nº 0008596-08.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... ao pagamento dos débitos da locação. Inovação ... recursal. Não conhecimento. (2) ... Responsabilidade da locatária e seu fiador pelo adimplemento dos ... alugueres que permanece ...
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Acórdão Nº 0000538-16.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... ao pagamento dos débitos da locação. Inovação ... recursal. Não conhecimento. (2) ... Responsabilidade da locatária e seu fiador pelo adimplemento dos ... alugueres que permanece ...
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Acórdão Nº 0022544-51.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... ao pagamento dos débitos da locação. Inovação ... recursal. Não conhecimento. (2) ... Responsabilidade da locatária e seu fiador pelo adimplemento dos ... alugueres que permanece ...
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Acordao N° 1438665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Fiador. Penhora. Bem de família. Tema 1. 127 dos recursos extraordinários com repercussão geral. Razões de decidir. Acessibilidade ao mercado de locação. Imóvel do fiador que predispõe o locador ao aluguel. Distinguishing. Fiador sem imóvel à época do contrato....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... FIADOR. PENHORA. BEM ... -
Decisão Monocrática N° 07182275920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ALBERTO DANTAS VALENÇA contra decisão da Sétima Vara Cível de Brasília em execução de título extrajudicial proposta pelo agravado ANTÔNIO VENÂNCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O exequente/agravado propôs execução contra o executado/agravante, com base em contrato de locação comercial do qual este era fiador. Após décadas de...
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Acordao N° 1343665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Agravo de instrumento, execução de título extrajudicial. Lei n. 8. 009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Exceção legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora sobre o imóvel. 1. 1. :o recorrente pede a...
... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07134471320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Moisés de Sousa Pereira contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Gama que indeferiu a desocupação liminar do imóvel objeto da controvérsia na ação de despejo de nº 0703932-39.2021.8.07.0004, ID nº 88792782, págs. 1-3. 2. O agravante alega, em síntese, que os requisitos autorizadores da liminar na ação...
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Acórdãos nº 2104295-93.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... VOTO Nº 37.927 LOCAÇÃO Despejo por falta de pagamento cumulado ... de ilegitimidade passiva do fiador corretamente rechaçada Contrato de ...
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Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...
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Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...
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Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...
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Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...