contrato de locação de imóvel com fiador
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Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-08-2020
... afastou a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, com base no ... ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES ...
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Processo nº 2002.001.17187 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2002
Acao de execucao de divida locaticia convolada em cobranca pelo procedimento sumario. Mulher do locatario que permanece no imovel apos separacao de fato. Continuacao da locacao. Fiador. Vinculacao obrigacional ate' a efetiva entrega das chaves. Apos a separacao de fato do casal, o contrato de locacao prossegue com o conjuge que permanecer no imovel, ocorrendo a sub-rogacao legal, continuando o...
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Decisão da Presidência nº 1280380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... DIREITO À MORADIA ... CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... BEM DE FAM\xC3" ... o imóvel considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza comercial ...
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Acordao N° 1330076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Contrato de locação comercial. Possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador. Tema nº 295 de repercussão geral. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de bem imóvel residencial pertencente ao acervo patrimonial da pessoa que figura na posição de fiador em contrato de locação comercial. 2. O
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE ORA DO BEM DE FAMÍLIA ... PERTENCENTE AO FIADOR. TEMA Nº295 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ... a possibilidade de penhora de bem imóvel residencial pertencente ... ao acervo patrimonial ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095605-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO, PELO PRÓPRIO FIADOR, DE INVALIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO...
... que, caso seja reconhecido algum vcio no contrato em questo, alegado pelas fiadoras rs, relativo ... uxria no pode ser suscitada pelo prprio fiador, pois a ningum dado beneficiar-se da prpria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... argi a ausncia de constituio em mora do fiador. Aduz que, havendo acordo entre os contratantes, ... 7, e sim no art. 8, item L, do contrato. Aduzem que houve a imisso na posse pelo locador, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... argi a ausncia de constituio em mora do fiador. Aduz que, havendo acordo entre os contratantes, ... 7, e sim no art. 8, item L, do contrato. Aduzem que houve a imisso na posse pelo locador, ... -
Decisão da Presidência nº 37807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... CONSTITUCIONAL ... DIREITO CIVIL ... CONTRATO DE FIANÇA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... (impenhorabilidade de bem de família do fiador) ... Questão já decidida em agravo de ...
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Justiça em números: a porta fechada e, pior: a chave por dentro!
Streck e Giannakos: A porta fechada e, pior: a chave por dentro!
... de penhora do bem de família em contrato de locação. Recentemente, em julgamento do RE ... a penhora do bem de família do fiador em contratos comerciais, nos termos do art. 3º, ... decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador ... -
Acórdão Nº 5013346-89.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... e revogou a penhora formalizada sobre imóvel de propriedade desta, tendo em vista o ... de renúncia ao benefício de ordem no contrato firmado entre as partes, bem como de entendimento ... a penhora de bem família pertencente a fiador de contrato de locação. Pugnou, liminarmente, ...
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Acórdão nº 1.0040.11.006893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. AUSÊNCIA.O...
... segundo da clusula primeira do contrato de administrao; reconhecido em f. 91); 3) Os ... Cunha (locatrio), Rui de Freitas Leal (fiador), Marli Aparecida Leal (fiadora) e Constrec ... -
Acórdão nº 1.0040.11.006893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DESERÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. AUSÊNCIA.O...
... segundo da clusula primeira do contrato de administrao; reconhecido em f. 91); 3) Os ... Cunha (locatrio), Rui de Freitas Leal (fiador), Marli Aparecida Leal (fiadora) e Constrec ... -
Decisao Nº 8010857-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE ... da penhora do bem de família do fiador na locação comercial, cuja ementa transcrevo a ...
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Acórdão nº 0514535-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ... FALTA DE ASSINATURA DA E DO FIADOR - ... ALEGAÇÃO FEITA PELO FIADOR ... cumula o pedido de desocupação do imóvel ... com o de cobrança de aluguéis em atraso e ...
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Acórdão Nº 1165081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONSTITUCIONAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 1.0024.10.291466-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇAO - REAJUSTE DO ALUGUEL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - ENCARGOS LOCATÍCIOS -...
... a reconveno para: (i) rescindir o contrato firmado entre as partes, ratificando a posse do ... , tem-se que admitir a que menos pese ao fiador. No Cdigo Civil, art. 1.483, afasta-se qualquer ... -
Acórdão Nº 1196028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONSTITUCIONAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 1144952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONSTITUCIONAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ...
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Acordao N° 1354419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Decisão judicial. Ausência. Bem de família. Fiador. Legislação de regência. Copropriedade. Meação. Reserva. 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de impenhorabilidade (lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii, acrescentado pela lei nº 8. 245/1991). 2. Nas hipóteses de penhora...
... AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COPROPRIEDADE ... penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral ... 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de copropriedade do cônjuge não executado, sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - EXTENSÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL LÍCITO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR DANOS E DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -...
... estes: Ausncia de responsabilidade do fiador; impossibilidade de fixao prvia dos honorrios ... responsabilidades do fiador mediante o contrato de locao firmado entre os antigos rus e a ... -
Acórdãos nº 2138574-42.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... VOTO Nº 38.857 EMENTA: Locação. Execução de título extrajudicial. Fiador que figura no polo passivo, com ... Fiador que figura no contrato de locação, portanto inserido na ... a contrato de locação de imóvel, com rejeição de impugnação apresentada ...
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Acórdão Nº 0072376-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO ... FAMÍLIA DO FIADOR" EM LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
... A apelante, fiadora do contrato de locao de imvel celebrado entre o apelado e a ... 827. O fiador demandado pelo pagamento da dvida tem direito a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
... A apelante, fiadora do contrato de locao de imvel celebrado entre o apelado e a ... 827. O fiador demandado pelo pagamento da dvida tem direito a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
... no pargrafo nico da clusula 6 do contrato. Os pedidos iniciais foram julgados ... manifestao da exceo de excusso quando o fiador se tenha obrigado como principal pagador, no ...