contrato de locação de imóvel com fiador
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Acordao N° 1362913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Proprietária de dois imóveis. Fiança. Locação. Cabimento. Copropriedade. Meação. Reserva assegurada. 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de impenhorabilidade (lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii, acrescentado pela lei nº 8. 245/1991). 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de...
... FIANÇA. LOCAÇÃO. CABIMENTO ... COPROPRIEDADE. MEAÇÃO. RESERVA ... 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à ... 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de copropriedade do cônjuge não executado, sua ... -
Acordao N° 1234037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Bem penhorável. Art. 3º, inc. Vii da lei nº 8. 009/1990. Tema 295 do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Decisão mantida. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do...
... BEM DE FAMÍLIA ... FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM ... agravante pretende obter a penhora do bem imóvel residencial pertencente ao ... acervo patrimonial ... -
Decisão monocrática Nº 1292077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Acórdão Nº 5030069-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... obrigao decorrente de fiana concedida em contrato de locao;[ ... ].A questo sobre a de do bem de famlia do fiador, decorrente de obrigao originria de contrato de ...
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Acórdão Nº 5030360-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... a condição de bem de família do imóvel penhorado [ ... ], uma vez que destinado a moradia ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação; [ ... ]. A questão sobre a horabilidade do bem de família do fiador, decorrente de obrigação originária de ...
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Decisão monocrática Nº 46220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... Gerardo Issahar Zedeh, figurou como fiador de contrato de locação de imóvel comercial e, ...
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Decisão da Presidência nº 1278427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da ...
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Decisões Monocráticas nº 8486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... de penhora de bem de família de fiador" de locação comercial ... Em que pesem as alega\xC3" ... do bem de família de fiador em contrato de locação comercial ... Intimada, a parte ... SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO ... IMPOSSIBILIDADE ... BEM OFERECIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1271234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial, conforme ... IMPENHORABILIDADE ... BEM IMÓVEL DO FIADOR ... IMPENHORABILIDADE NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1271234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial, conforme ... IMPENHORABILIDADE ... BEM IMÓVEL DO FIADOR ... IMPENHORABILIDADE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1278282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... família, em caso de fiança relativa a imóvel comercial ... Aludem a precedente do Supremo. 2 ... do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação comercial não tem o ...
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Decisão da Presidência nº 39770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... ALEGADA AFRONTA À DECISÃO ... a proteção do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. 3 ... A ... ção ofertada e deferiu a penhora do imóvel, com base na jurisprudência do STJ e do STF e no ...
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Decisões Monocráticas nº 39770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... ALEGADA AFRONTA À DECISÃO ... a proteção do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. 3 ... A ... ção ofertada e deferiu a penhora do imóvel, com base na jurisprudência do STJ e do STF e no ...
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Decisão monocrática Nº 1288391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL COMERCIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – FIADOR ...
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Decisão monocrática Nº 1357362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 35773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... ALEGADA AFRONTA À DECISÃO ... respeito à penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. 3 ... A ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 35773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... ALEGADA AFRONTA À DECISÃO ... respeito à penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. 3 ... A ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO ...
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Decisão da Presidência nº 39253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... ALEGADA AFRONTA À DECISÃO ... respeito à penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. 3 ... A ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 39253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... ALEGADA AFRONTA À DECISÃO ... respeito à penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. 3 ... A ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.06.976414-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.- A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício
... que a penhora do bem de famlia de fiador de contrato de locao comercial incompatvel com o ... -
Decisão monocrática Nº 51448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... , da produção agrícola nesse imóvel rural familiar de 0,43 módulos fiscais, ou seja, ... ável o único bem que sirva de moradia ao fiador e/ou sua família, mesmo gravado com fiança ou ... QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA CORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM ...
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Decisão monocrática Nº 1289781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Decisão da Presidência nº 1268112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... FIADOR ... Impenhorabilidade ... O Superior Tribunal ... imóvel dado em garantia pelo fiador em contrato de ... recorrentes, fiadores de contrato de locação" de imóvel comercial, seja penhorado para satisfa\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1268112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... FIADOR ... Impenhorabilidade ... O Superior Tribunal ... imóvel dado em garantia pelo fiador em contrato de ... recorrentes, fiadores de contrato de locação" de imóvel comercial, seja penhorado para satisfa\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1298560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... ção de bem de família de fiadores de contrato de locação comercial. No extraordinário, a ... Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel dos fiadores. Alegação quanto a bem de ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM ...