contrato de locação de imóvel com fiador

Decisões Monocráticas nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020

... ções com fundamento em dívida de locação comercial (de um galpão industrial) em que ... suspender os efeitos da ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL objeto da matrícula 123.192 do 1° CRI de Santo ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... Bem de família do fiador ...
Decisão da Presidência nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020

... ções com fundamento em dívida de locação comercial (de um galpão industrial) em que ... suspender os efeitos da ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL objeto da matrícula 123.192 do 1° CRI de Santo ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... Bem de família do fiador ...
Decisão monocrática Nº 1295829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020

... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
Decisão da Presidência nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020

... de família, prestada em garantia de locação comercial em favor de empresa industrial e ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... sobre o bem de família do fiador de contrato de locação, mesmo após a EC nº 26/2000. [ ... ] ... de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa, ...
Decisões Monocráticas nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020

... de família, prestada em garantia de locação comercial em favor de empresa industrial e ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... sobre o bem de família do fiador de contrato de locação, mesmo após a EC nº 26/2000. [ ... ] ... de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa, ...
Decisões Monocráticas nº 37807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019

... CONSTITUCIONAL ... DIREITO CIVIL ... CONTRATO DE FIANÇA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... (impenhorabilidade de bem de família do fiador) ... Questão já decidida em agravo de ...
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORESATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. PRAZO DE120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATOAFIANÇADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é...
Decisão da Presidência nº 1280520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020

... de penhora de bem de família de fiador de contrato de locação ... No extraordinário, ... de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel" dos fiadores ... Impenhorabilidade do bem de fam\xC3" ...
Decisões Monocráticas nº 1280520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020

... de penhora de bem de família de fiador de contrato de locação ... No extraordinário, ... de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel" dos fiadores ... Impenhorabilidade do bem de fam\xC3" ...
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO. 1. Admitida a legitimidade ativa dos autores com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do
Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE ...
Acordao N° 1343665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Agravo de instrumento, execução de título extrajudicial. Lei n. 8. 009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Exceção legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora sobre o imóvel. 1. 1. :o recorrente pede a...

... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. LIDADE DO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO ... 1. Agravo de ...
Acordao N° 1362875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. Penhora. Imóvel. Coproprietário. Restrição. Não ocorrência. Quota parte preservada. Locação. Imóvel comercial. Dívida. Responsabilidade. Bem de família indivisível. Fiador. Penhora. Possibilidade. Legitimidade. Lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii. Stj. Súmula 549. Stf.

... INOCORRÊNCIA ... REJEIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. COPROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO. NÃO ... IA. QUOTA PARTE PRESERVADA. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL ... DÍVIDA ... BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. FIADOR. PENHORA ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. LEI ... bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em ... virtude da compatibilidade ...
Decisões Monocráticas nº 1280523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020

... de São Paulo TJSP, assim ementado: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... que a constrição judicial recaia sobre imóvel" residencial onde mora a parte executada e sua fam\xC3" ... recaiu sobre o imóvel de copropriedade do fiador, ora agravante (Rua Doutor Emílio Ribas, 511, ... da parte locatária (cláusula nona do contrato fls.33/44, dos autos principais) ... Ora, como ...
Decisão da Presidência nº 1280523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020

... de São Paulo TJSP, assim ementado: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... que a constrição judicial recaia sobre imóvel" residencial onde mora a parte executada e sua fam\xC3" ... recaiu sobre o imóvel de copropriedade do fiador, ora agravante (Rua Doutor Emílio Ribas, 511, ... da parte locatária (cláusula nona do contrato fls.33/44, dos autos principais) ... Ora, como ...
Decisão monocrática Nº 39304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022

... determinou a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial; que, ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ...
Acordao N° 1257230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade e interesse recursal passivos. Vinculação com o objeto recursal. Ausência. Exclusão de agravados. Recurso parcialmente conhecido. Bem de família de fiador. Garantia prestada em locação comercial. Invocação do re 605. 709/sp. Decisão de turma da excelsa corte suprema. Adesão ao re 612. 360-rg e ao

... BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. GARANTIA ... PRESTADA EM LOCAÇÃO COMERCIAL ... DECISÃO REFORMADA ... 1. O bem imóvel penhorado, objeto do presente recurso, é de ... penhora do bem de família do fiador em contrato de fiança prestada em locação ...
Decisões Monocráticas nº 38822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020

... da penhora do bem de família do fiador, na sistemática da repercussão geral (Tema 295 ... do bem de família de fiador de locação não residencial ... Requer-se que seja deferida ... execução/expropriação em relação ao imóvel, com a suspensão da ordem de imissão na posse, ... para quitar dívida decorrente de contrato de locação não residencial, no qual figurou ...
Decisão da Presidência nº 38822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020

... da penhora do bem de família do fiador, na sistemática da repercussão geral (Tema 295 ... do bem de família de fiador de locação não residencial ... Requer-se que seja deferida ... execução/expropriação em relação ao imóvel, com a suspensão da ordem de imissão na posse, ... para quitar dívida decorrente de contrato de locação não residencial, no qual figurou ...
Acórdão nº 1.0188.17.007997-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -- TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O...

... afirmam que assinaram como fiadores, contrato de locao de imvel firmado com a apelada em ... era o tambm fiador Joo Lopes da Silva e que, dito contrato foi ...
Acordao N° 1317453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Contrato de locação comercial. Impenhorabilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre imóvel. 2. O art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/90,...

... IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... fiador nos casos de contrato de locação comercial ...
Acórdão nº 1.0188.17.007481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -- TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. - O contrato de locação se extingue com a entrega da chave do...

... afirmam que assinaram como fiadores, contrato de locao de imvel firmado com a apelada em ... GRO MESTRE LTDA., passando a figurar como fiador ao lado de sua esposa. Na mesma oportunidade, as ...
Acórdão nº 1.0188.17.007481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -- TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. - O contrato de locação se extingue com a entrega da chave do...

... afirmam que assinaram como fiadores, contrato de locao de imvel firmado com a apelada em ... GRO MESTRE LTDA., passando a figurar como fiador ao lado de sua esposa. Na mesma oportunidade, as ...
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...

... em maio de 2011 e, por tal motivo, o contrato foi resolvido entre locador e fiador, no sendo ...
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...

... em maio de 2011 e, por tal motivo, o contrato foi resolvido entre locador e fiador, no sendo ...