contrato de locação de imóvel com fiador
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Acórdão Nº 0315847-66.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CURADORA ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO INEXIGÍVEL EM HOMENAGEM AO ACESSO À JUSTIÇA E AO MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO PELO DEFENSOR NOMEADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO EM 50% DO DÉBITO E NÃO O VALOR INTEGRAL - FIADOR QUE ASSINA COMO...
... DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA ... 50% DO DÉBITO E NÃO O VALOR INTEGRAL - FIADOR QUE ASSINA COMO PRINCIPAL PAGADOR SOLIDARIAMENTE ..., COM A PERMANÊNCIA DOS INQUILINOS NO IMÓVEL - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO ... dos débitos decorrentes de contrato locatício, nos termos do art. 828, II, do CC. . ... -
Acórdão Nº 0003729-03.2011.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA LOCATÁRIO E FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE.IRRESIGNAÇÃO DO FIADOR.PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO LOCATÁRIO. SUSTENTADA A AUSÊ
... e Cesar Momm. Alega o autor que firmou contrato de locação para fins de moradia em favor de ...O requerido César Momm figurou como fiador no referido contrato. Asseverou que os ... que Charles Luciano estaria danificando o imóvel objeto da presente demanda. Diz que notificou ... -
Processo nº 0051050-70.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial que Se Funda Em Contrato de Locação. Decisão Determinando a Penhora sobre Imóvel Do Fiador. Alegação, Pelo Devedor, de Desrespeito À Ordem de Preferência Constante Do Artigo 835, Do Novo Código de Processo Civil. Alegação de que O Imóvel Penhorado É Bem de Família. Recurso Do Fiador. Não É Oponível a Impenhorabilidade por...
... que se funda em contrato" de . locação. Decisão determinando \xC2" a penhora sobre . imóvel...família. Recurso do fiador. Não é oponível a . ... -
Acórdão nº 52086794120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. TEMA 1127 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL. PENHORA AUTORIZADA. É cabível a penhora de imóvel pertencente ao fiador de contrato de locação comercial. Renúncia à garantia decorrente da autonomia da vontade. Impenhorabilidade excepcionada pela Lei 8.009/90, sendo...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . ...Com efeito, as partes firmaram contrato de locação comercial do imóvel localizado na ... 13/01/21, tendo o agravante figurado como fiador do contrato, conforme contrato acostado às fls. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084342-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA - RECONHECIMENTO PELOS LOCADORES- - RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO DEBITO - ART. 40, X DA LEI 8245/91 - JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA SELIC - IMPOSSIBILIDADE- De acordo com o art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução
...ário e de quem mais esteja ocupando o imóvel descrito na petição inicial, assinalando o ... a permanência dos demais fiadores no contrato, devendo, portanto, na esteira do alegado, ser ... de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do ...ção de fiança prestada em contrato de locação jungido a ordem 4. O cerne da questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... verdade, repasse de propina na forma de locação. O mesmo se diga com relação aos projetos de ... PT, ao PT, ao Bumlai, porque o Bumlai era fiador desse empréstimo. Ministério Público Federal:- ...
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Acórdão Nº 0039191-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. REMESSA DO FEITO CONSOANTE ORIENTAÇÃO REPETITIVA NO TEMA N. 1091 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO, DIANTE DE SUA DIVERGÊNCIA COM
...EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO. DE ..."É válida a penhora do bem de família de fiador. apontado em contrato de locação de imóvel, ... -
Acórdãos nº 1012190-79.2017.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração. Locação imobiliária comercial escrita. Ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis. Insurgência do fiador. Pedido de Justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Intimação atendida. Deserção não caracterizada. Recurso de Apelação que deve ser conhecido. Embargos de...
... Locação imobiliária comercial escrita. Ação ...fiador. Pedido de Justiça gratuita formulado ... no endereço informado no contrato e sem qualquer ressalva. Responsabilidade ... deste Tribunal: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. ... -
Acordao N° 1325362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Penhora. Imóvel. Fiador. Bem de família. Garantia prestada em locação comercial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Admite-se a penhora do bem de família do fiador em contrato de fiança prestada em locação imobiliária, conforme a exceção prevista no
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. FIADOR. BEM DE ... -
Acordao N° 1322570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Penhora. Imóvel. Fiador. Bem de família. Garantia prestada em locação comercial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Admite-se a penhora do bem de família do fiador em contrato de fiança prestada em locação imobiliária, conforme a exceção prevista no
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. FIADOR. BEM DE ... -
Decisao Nº 0022157-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de Alugueis e Taxas condominiais. O MM. Juízo de primeiro jugou o pedido parcialmente procedente para condenar os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis vencidos desde outubro de 2010 a julho de 2011, devidamente corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1%, desde cada vencimento, além da multa contratual de 2
...As partes firmaram contrato de locação em 30/06/2009, no qual figurava o ... requerido Alex Fernandes Maciel como fiador do imóvel situado no Vale dos Rios, Rua ... -
Acórdão nº 1.0079.10.036822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS NA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98 - RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE DA CLÁUSULA - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO (TAXA DE CONDOMÍNIO) - MÉRITO - ABANDONO DO IMÓVEL DURANTE PRORROGAÇÃO
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO" ajuizada por MARCIO RIOS ROSENBURG GLUCK. .../07/2012, data da efetiva desocupação do imóvel (f. 62), corrigidos monetariamente pelos índices ... passiva deste último, na condição de fiador. Sustentam, para tanto, que a fiança foi dada em relação apenas ao prazo determinado do contrato de locação (01/09/2007 a 28/02/2010), não ... -
Processo nº 0017935-38.2011.8.19.0204 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Locação residencial. Responsabilidade solidária do fiador em relação aos alugueres e demais encargos da locação prevista na cláusula décima sexta do Contrato de Locação. Prazo de duração do contrato prorrogado automaticamente, não havendo...
...Locação" residencial. . Responsabilidade solidária\xC2" do fiador em relação aos . ...Contrato" de Locação. Prazo . de duração \xC2"...imóvel no ano de 2010, . ... -
Seção VII. Das garantias locatícias
. Locação e despejo 155 . 3. Não obstante o art. 35 da ...imóvel, objeto do direito de retenção arguido na ... Art. 37 – No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário ... Neste sentido, “a responsabilidade do fiador pelo adimplemento contratual permanece até a ...
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Processo nº 0021553-97.2016.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Responsabilidade Até Entrega Das Chaves. Excesso. Não Indicação Do Valor Devido e Da Planilha Demonstrativa. Não Conhecimento Da Questão Ventilada. Improcedência que Se Mantém. Honorários Recursais. Cabimento. 1. Incontroverso que a Execução Proposta fundamenta-se Em Crédito Decorrente Do Contrato de Locação, Com Base No...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RES-. ...imóvel... -
Acordao N° 1406628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Conhecimento. Omissão. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Bem de família. Penhora. Fiador. Contrato de locação comercial. 1. Merece ultrapassar a barreira do conhecimento os embargos de declaração que apontam a existência de omissão. Eventual inexistência de vícios acarretará o não provimento...
...VIA INADEQUADA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. FIADOR. CONTRATO DE. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1. Merece ...outorgada em pacto de locação de imóvel comercial, o desate da controvérsia atrai a ... -
Decisao Nº 8016836-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
...contrato celebrado, caracterizando, assim, a existência ... e principais devedores no contrato de locação firmado entre o Agravado e REBECA ALMEIDA DA ..., neste ato, poderes, ao(s) Fiador (es) para receber (em) em seu nome citação ... PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de ...
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Processo nº 0399512-50.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação Não Residencial. Cobrança de Dívida Vencida desde Fevereiro/2014. Contrato Firmado Em 1993, por Prazo Determinado de 24 Meses, Com Posterior Prorrogação Automática. Previsão Expressa de que Os Fiadores Se Obrigam de Forma Solidária e que Se Responsabilizam Até a Efetiva Entrega Das Chaves, como Principal Pagador, Renunciando Ao...
...Contrato de locação não residencial. . ...imóvel do fiador de . ... -
Bem de família
...fiador em contrato de locação comercial e a nova tese ... objeto do bem de família correspondia ao imóvel urbano ou rural destinado à re- . 3. Pelo ...
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Acórdão Nº 5020162-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR.RECURSO DO DEVEDOR (FIADOR). ADMISSIBILIDADE. I) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. II) DECISÃO LIMINAR RECURSAL QUE
...imóvel de matrícula n. 59.743, do CRI de Porto Alegre ...-9); (2) a execução foi motivada por contrato de locação firmado pelo exequente, ora ... Ltda, na qual o recorrente figurou como fiador; (3) em casos similares, há jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0318620-39.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GARANTIA DOS FIADORES. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTENSÃO DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. "Os fiadores continuam...
...-55.2001.8.24.0038) diz respeito a contrato de locação não residencial firmado com os dois ... a tramitação da demanda o último fiador veio a falecer, tendo sido substituído por suas ... notifica o locatário a desocupar o imóvel e este não dá atendimento à notificação. ... -
Acordao N° 1352298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada por inventariante. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. Fiador. Devedor solidário. Previsão contratual. Exoneração da fiança. Notificação do locador. Fiador responsável por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao...
...ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO. DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E RGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ... se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação. por prazo ... -
Acórdão Nº 0006260-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR. ACOLHIMENTO. FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE
...AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ...ACOLHEU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR EM CONTRATO. DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ... -
A dinâmica da fiança
... esticar qualquer obrigação assumida pelo fiador. Num mundo dominado pela internet e pela mídia, ... perduram ou não até o final da locação (hoje a resposta é sim). Por isso, é bom ...Como se sabe, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao ... o vínculo locatício, o inquilino ou o imóvel locado. O fiador também merece respeito. @24. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000113-12.2020.8.19.0207 (Criminal), 06-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM FIANÇA. PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NO CONTRATO. CIÊNCIA. DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE JÁ DETERMINOU EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CASO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação...
...PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE. NO CONTRATO. CIÊNCIA. DECISÃO NOS AUTOS. PRINCIPAIS QUE JÁ ...PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM. CASO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECEDENTE. DO ...e indicando o imóvel do casal como garantia, até porque. estava sendo ...