contrato de locação de imóvel com fiador
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Breve radiografia da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
Lourenço: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
... de família do fiador em contratos de locação comercial ... Nos idos de 2018, a ministra Rosa ... A penhora do imóvel do fiador ... Pela responsabilidade patrimonial ... que o imóvel do fiador oferecido em contrato de locação seja penhorado, sem fazer nenhuma ... -
Acórdão nº 1.0313.12.004447-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS - PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELANTE - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEMANDADO/FIADOR - RECONHECIMENTO. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se presume verdadeira a alegação
... -TJ, que, em Ao de Despejo c/c Resciso de Contrato e Cobrana movida por JESUS HENRIQUE SILVEIRA E ... No mrito, alega que, na condio de fiador, indevida a sua responsabilizao pelo pagamento ... -
Decisão monocrática Nº 1427461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE ...
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Acórdãos nº 2047430-16.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2020
... ção de título extrajudicial- contrato de locação de imóvel comercial- ... do imóvel de propriedade do fiador- inconsistência- exegese do artigo ...
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Acórdãos nº 2040381-21.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2020
... ção de título extrajudicial- contrato de locação de imóvel comercial- ... do imóvel de propriedade do fiador- inconsistência- exegese do artigo 3º, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/91 - SÚMULA 549 DO STJ - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 STF - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A despeito da vedação...
... do bem de famlia pelos fiadores de contrato de locao, motivo pelo qual se faz plenamente ... Por oportuno, confira-se:EMENTA: FIADOR. Locao. Ao de despejo. Sentena de procedncia ... -
Decisão Monocrática Nº 4022638-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-08-2019
... a tese do agravante no sentido de que o imóvel penhorado deveria ser considerado bem de família ... Na hipótese, trata-se de execução de contrato de locação comercial, no qual o agravante a como fiador e, por isso, teve penhorados os direitos ...
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Acordao N° 1356095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Execução. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Penhora. Impossibilidade. Entendimento stf. 1. Em que pese a ausência de vinculação do entendimento exarado pelo supremo tribunal federal, diante da ausência de repercussão geral, corroboro com o entendimento empossado nos autos do re 605. 709/sp, no sentido da impossibilidade de penhorar-se bem de família de
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA ... existência de prova, nos autos, de que o imóvel é utilizado para ... residência familiar, a fim ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente responderá pelos débitos locatícios ...
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Acórdão Nº 0037435-89.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DO FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ...
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Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ou daquele que estiver ocupando o imóvel localizado na Quadra 106 Sul (ARSE 12), Alameda ... pagamento do aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja ... Jannys Kleiton Pereira da Silva o fiador do contrato (evento 1 – CONT_LOCACAO10) ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... E VENDA DE IMÓVEL; se versar sobre a locação de imóvel, será denominado CONTRATO DE ... , fica desde já desonerado da qualidade de fiador o Sr ... , dando a ele, também, o ...
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Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
... , acreditando que sua rubrica no contrato de locao representava apenas uma garantia anual ... Na condio de fiador, o embargante, ora recorrente, ops os presentes ... -
Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
... , acreditando que sua rubrica no contrato de locao representava apenas uma garantia anual ... Na condio de fiador, o embargante, ora recorrente, ops os presentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - GASTOS COM REFORMA. Estabelecido prazo para vigência da locação, não há de se falar em contrato por prazo indeterminado. A responsabilidade do locatário e do fiador pelos aluguéis e...
... comunicado por escrito em 30/04/2016, o contrato vigia por prazo indeterminado, no havendo de se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - GASTOS COM REFORMA. Estabelecido prazo para vigência da locação, não há de se falar em contrato por prazo indeterminado. A responsabilidade do locatário e do fiador pelos aluguéis e...
... comunicado por escrito em 30/04/2016, o contrato vigia por prazo indeterminado, no havendo de se ... -
Acórdão nº 0313793-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO ... FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE ... DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE COADUNA COM AS ... ALTERAÇÕES SOCIAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 4031482-88.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-11-2019
... o pedido de impenhorabilidade do imóvel de propriedade da primeira executada/agravante ... de execução de título extrajudicial - Contrato de locação comercial - Penhora do imóvel - ... por se tratar de bem de família - Fiador - Decisão mantida. Nos casos de fiança prestada ...
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Decisão Monocrática Nº 4036173-82.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2019
... 8.009/1990 (impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência do fiador em contrato de locação comercial) ... Cumprida a ...
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Acordao N° 1225822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada em contraminuta acolhida. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. 1. Se a exequente, ao ser instada a responder a impugnação à penhora...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1284652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Supressão de instância. Direito processual civil. Redistribuição do agravo. Conexão não verificada. Impugnação à gratuidade de justiça. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impugnação. Impenhorabilidade. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Repercussão geral tema 295. Recurso...
... PENHORA ... DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... FIADOR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.08.151056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - SUB-ROGAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DO COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELAS
... Gonalves, na condio de fiadoras em contrato de locao residencial firmado com Paulo Jaques ... 1.503. O fiador ainda que solidrio com o principal devedor (arts ... -
Acórdão Nº 1166255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONSTITUCIONAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 8010857-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE ... da penhora do bem de família do fiador na locação comercial, cuja ementa transcrevo a ...
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Acórdão Nº 1165081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONSTITUCIONAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ...