contrato de locação de imóvel com fiador
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Decisões Monocráticas nº 1280519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...Locação comercial. Penhorabilidade do imóvel dos ...ção decorrente de fiança concedida em contrato" de locação, por expressa disposição do art .3\xC2"... não ser penhorável o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel ...
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Decisão da Presidência nº 1280519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...Locação comercial. Penhorabilidade do imóvel dos ...ção decorrente de fiança concedida em contrato" de locação, por expressa disposição do art .3\xC2"... não ser penhorável o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Valenzuella: A impenhorabilidade do bem de família do fiador
... no seu artigo 6º da Constituição Federal, e a proteção do bem de família, que consiste na residência correspondente a um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para a moradia permanente, com base na Lei nº 8.009/90, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de ... -
Decisão Monocrática N° 07163305920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÍCERO BATISTA ARAÚJO ROLA, em face à decisão da Décima Terceira Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora de seu imóvel residencial, em cumprimento de sentença requerido por ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. A controvérsia reside na penhorabilidade do imóvel residencial do fiador e destinado à moradia própria e de...
... rejeitou impugnação à penhora de seu imóvel residencial, em cumprimento de sentença ... penhorabilidade do imóvel residencial do fiador e destinado à moradia própria e de sua . O agravante figurou como fiador em contrato de locação comercial firmado entre a agravada e ... -
Restauração da confiança no instituto da fiança na locação de imóvel comercial
Opinião: Fiança na locação de imóvel para fins comerciais
... do bem de família não se aplica aos fiadores de contrato de locação. Em resumo, o locador para receber o crédito poderá r o imóvel que serve de residência ao fiador. . É, portanto, uma fonte de segurança para os locadores de que os ... -
Decisão da Presidência nº 1273764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
...ção à execução de bem de família de fiador" de contrato de locação comercial. No extraordin\xC3"... fiança dada em contrato de locação de imóvel (artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90), reconhecendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1273764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
...ção à execução de bem de família de fiador" de contrato de locação comercial. No extraordin\xC3"... fiança dada em contrato de locação de imóvel (artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90), reconhecendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1249262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial. Em que pesem as ... se distinguir se a fiança ocorreu em contrato de locação residencial ou comercial, restando o ... de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 1242616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial. Em que pesem as ... se distinguir se a fiança ocorreu em contrato de locação residencial ou comercial, restando o ... de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Não confrontou o Colegiado de origem o posicionamento adotado no acórdão impugnado com as normas dos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição, tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração,
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Acórdão Nº 1280519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.
...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA. ... -
Decisões Monocráticas nº 605709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Eis a ementa ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ...
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Decisão da Presidência nº 605709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Eis a ementa ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ...
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Decisões Monocráticas nº 1282510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
...Ação de Despejo c. c. Cobrança. Locação não residencial. Fase de cumprimento de a. Penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade da fiadora coexecutada, que opõe ...- jun-18/stf-afasta-penhora-bem-familia-fiador-locacao-comercial). Assim, considerando que: a) a ... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial. Por oportuno, ...
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Decisão da Presidência nº 1282510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
...Ação de Despejo c. c. Cobrança. Locação não residencial. Fase de cumprimento de a. Penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade da fiadora coexecutada, que opõe ...- jun-18/stf-afasta-penhora-bem-familia-fiador-locacao-comercial). Assim, considerando que: a) a ... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial. Por oportuno, ...
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Decisão da Presidência nº 1281997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
...DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. ...
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Decisões Monocráticas nº 1281997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
...DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. ...
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Decisão monocrática Nº 9253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... a satisfação do crédito firmado em contrato de locação comercial (instituição prestadora ... 86) em que foi determinada a penhora de imóvel desta parte Recorrente. Ante a situação de ...FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VALIDADE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
...ções com fundamento em dívida de locação comercial (de um galpão industrial) em que ... suspender os efeitos da ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL objeto da matrícula 123.192 do 1° CRI de Santo ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial. O Tribunal de Justiça do ...CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. Bem de família do fiador. ...
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Decisão da Presidência nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
...ções com fundamento em dívida de locação comercial (de um galpão industrial) em que ... suspender os efeitos da ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL objeto da matrícula 123.192 do 1° CRI de Santo ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial. O Tribunal de Justiça do ...CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. Bem de família do fiador. ...
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Decisão monocrática Nº 1295829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Decisão da Presidência nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... de família, prestada em garantia de locação comercial em favor de empresa industrial e ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial. O Tribunal de Justiça do ... sobre o bem de família do fiador de contrato de locação, mesmo após a EC nº 26/2000. [..] ... de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa, ...
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Decisões Monocráticas nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... de família, prestada em garantia de locação comercial em favor de empresa industrial e ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial. O Tribunal de Justiça do ... sobre o bem de família do fiador de contrato de locação, mesmo após a EC nº 26/2000. [..] ... de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa, ...
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Decisões Monocráticas nº 37807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
...CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... (impenhorabilidade de bem de família do fiador). Questão já decidida em agravo de instrumento ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORESATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. PRAZO DE120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATOAFIANÇADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é...