contrato de locação de imóvel com fiador
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Decisão monocrática Nº 1284376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL COMERCIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – FIADOR ...
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Decisão monocrática Nº 1293398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL COMERCIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – FIADOR ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... Contrato de locação de imóvel comercial. ade de ... bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e ... -
Decisões Monocráticas nº 1260147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... BEM DE FAMÍLIA ... FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... EXCEÇÃO LEGAL ...
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Decisão monocrática Nº 1290112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ...
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Decisão monocrática Nº 46220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... validade da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial em afronta ao ... os atos expropriatórios em relação ao imóvel em questão, e, ao final, o provimento do agravo ...
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Decisão monocrática Nº 1242616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... o tema repetitivo nº 1.127 trata-se de locação comercial por prazo determinado de 36 meses ... pelo agravante, relativa ao prazo do contrato da locação comercial, é irrelevante para ... não da penhora sobre bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel comercial, em ...
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Decisão Monocrática Nº 4006856-05.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-07-2020
... à possibilidade de penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial ... Cumprida ...
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Decisão monocrática Nº 1296257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR ...
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Decisão Monocrática Nº 4022638-52.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020
... relacionada à validade da penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, isto é, para fins não residenciais ...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Decisão monocrática Nº 1292731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Decisão monocrática Nº 1292075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Decisão monocrática Nº 1294824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ... LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE ... 2 ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ...
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Decisão monocrática Nº 1296811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Decisão da Presidência nº 1223149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... Isonomia (tratamento igual entre devedor e fiador), artigo 5º caput da CF/88, assegurando ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1223149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... Isonomia (tratamento igual entre devedor e fiador), artigo 5º caput da CF/88, assegurando ao ...
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Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ...
- Acórdão Nº 5022194-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ...
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Decisão da Presidência nº 1251975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... entendeu ser passível de penhora o imóvel considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza comercial ... A ementa está assim ...
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Decisões Monocráticas nº 1251975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... entendeu ser passível de penhora o imóvel considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza comercial ... A ementa está assim ...
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Acordao N° 1362913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Proprietária de dois imóveis. Fiança. Locação. Cabimento. Copropriedade. Meação. Reserva assegurada. 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de impenhorabilidade (lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii, acrescentado pela lei nº 8. 245/1991). 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de...
... FIANÇA. LOCAÇÃO. CABIMENTO ... COPROPRIEDADE. MEAÇÃO. RESERVA ... 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à ... 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de copropriedade do cônjuge não executado, sua ... -
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
... Neste interim, o artigo primeiro da lei prevê: ... Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, ...