contrato de locação de veiculo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA - POSTULADO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - PARCIAL CABIMENTO.DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ DATA DO ACIDENTE - DISTRATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DAS TRATATIVAS POR E-MAIL - PARTE AUTORA QUE SE NEGOU A RECEBER VALORES DA PARTE RÉ -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BR 116 KM 116. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEIS. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO COLHIDO EM OUTRA DEMANDA QUE TRATOU DO MESMO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE EXERCIDO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE CARACTERIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALIADO A PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL VISANDO DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DE SEGURO CONTRA AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SINISTRO ENVOLVEDO O VEÍCULO LOCADO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RECLAMA A EXIBIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS PELA PARTE AUTORA. DEMORA, POR PARTE DA RECORRIDA, NA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM O OBJETIVO DE EVITAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. DESÍDIA DA PARTE RÉ QUE ACABOU GERANDO A INSCRIÇÃO DESABONADORA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DESACERTO COMERCIAL - COBRANÇAS INDEVIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA - DANO MATERIAL COMPROVADO - EFEITOS DA REVELIA OPERADOS EM

Penal. Apelação. Estelionato. Preliminar. Ausência de representação da vítima. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa da conduta social e da personalidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Rejeita-se a preliminar de

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Multa de trânsito – Desconto em cartão de crédito do locatário – Lícita previsão contratual – Danos morais não configurados – Negativação decorrente da falta de pagamento de boletos bancários emitidos a pedido do locatário - Inscrição em órgão de defesa de crédito que constitui exercício regular de direito. Sentença confirmada por seus fundamentos. - Recurso...

Locacao De Veiculo Utilitarios Com Capacidade Para 8 Passageiros, Com Motorista

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUE GEROU VÍCIO EM MOTOR. CONDUTA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO AMPARADO EM LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VÍCIOS E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE...

Juizado especial. Consumidor. Contrato de locação de veículo. Pagamento realizado. Veículo não disponibilizado. Falha na prestação do serviço. Tentativa de resolução do problema pela via administrativa. Ausência de êxito. Via crucis percorrida pelo consumidor . Dano moral. Ocorrência. Majoração. Recurso parcialmente provido. – Quando o caso extrapola a esfera do mero dissabor, incorre na lesão de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL EM VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO RESTITUÍDO NO PRAZO INICIALMENTE ESTIPULADO. Descabe, nesta esfera, atender ao pedido de concessão da medida cautelar que objetiva a inserção de restrição nacional sobre o veículo locado e não devolvido pelo locatário no prazo inicialmente estipulado, visto que ausente...

Apelações. Consumidor, civil e processual civil. Contrato de locação de veículo. Apreensão pela polícia rodoviária federal. Pedido de restituição. Legitidade ativa da locadora. Prestação impossível pela consumidora locatária. Cobrança de diárias pelo aluguel durante o período de apreensão. Omissão da locadora em pleitear a restituição do bem em tempo razoável. Abusividade. Suspensão das cobranças.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA VENDA DO BEM IMÓVEL A TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTOS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 375 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO. TESE INSUBSISTENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO (I) LOCATÁRIO DO AUTOMÓVEL QUE SE ENVOLVEU NO SINISTRO; (II) ÀQUELE QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO; E (III) AO CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO NO MOMENTO DO ACIDENTE, OU SEJA, O CORRÉU DA AÇÃO.INSURGÊNCIA DA LOCADORA RÉ.INSISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. Preliminar de ausência de interesse recursal, decorrente do cumprimento espontâneo da sentença após a interposição do recurso.Acolhimento. Atendimento integral e sem ressalvas da ordem contida no decisum recorrido, com o cancelamento do...

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Saliente-se que, quanto aos...

Direito Civil. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Demanda de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Veículo automotor conduzido pelo segundo apelado, objeto de contrato de locação com o primeiro apelado. Relação de consumo por equiparação. Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária dos apelados....

EMENTA: VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O EMPREGADOR - ROUBO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em razão do Princípio da Alteridade, insculpido no art. 2º da CLT, o empregador deve responder pelos riscos da atividade econômica. Assim, em se tratando de roubo de veículo, durante o expediente, pertencente a empregado, e utilizado como instrumento para prestação dos serviços, é

LOCAÇÃO DE VEÍCULO – COBRANÇA – Incontestes a celebração de contrato de locação de veículo e o furto do bem no período de vigência do contrato – Avença estipula o pagamento (pelo locatário, em favor da locadora) de "indenização prefixada por lucros cessantes na taxa de 20% sobre o valor de mercado do veículo perdido, pelo índice previsto na Tabela Fipe" na hipótese de furto do veículo – Cláusula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO COM VIGÊNCIA DE 24 MESES. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS AO VEÍCULO. REPARO FEITO PELA LOCADORA. DEMORA DE 45 DIAS. COBRANÇA DA MENSALIDADE DURANTE O PERÍODO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DE PLENO DIREITO (CDC, ART. 51, CAPUT). INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJP

BEM MÓVEL – LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM CASO DE FURTO – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1005836-37.2015.8.26.0704; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 07/11/2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL RECEBIDO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL VAZIO E EXIGÊNCIA DE ENTREGA COM TANQUE CHEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CHECKLIST ANTES DA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. INFORMANTE QUE CORROBORA A CONTRATAÇÃO NO INTERIOR DO AEROPORTO E O RECEBIMENTO POSTERIOR DO VEÍCULO NO...