contrato de locação de veiculo

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO, SOB O ARGUMENTO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Ação cautelar na qual o Autor alega que, em 01.06.2011, seu veículo, VW Kombi, placa 4554, foi indevidamente apreendido, sob o argumento de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Locação de Veículo Automotor. Controvérsia sobre Ocorrência de Danos Morais Em Razão de Descumprimento de Oferta. a Ré Confirmou Ter Feito Proposta Verbal "equivocada". Houve Aceitação Pela Autora e Posterior Contratação Diversa, Com Redução Da Quilometragem Da Viagem Da Autora, Sem Sequer Aviso. Embora Não Tenha Ocorrido Dano Moral Puro,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória. Contrato de Locação de Veículo para Fomento Da Atividade Empresarial Da Parte Autora. Ausência de Hipótese de Relação de Consumo. Inteligência Da Súmula 307 Do Tjrj. Vulnerabilidade Não Identificada. Declínio de Competência Em Favor de Uma Das Câmaras Cíveis Sem Especialização. 1. "excluem Se Da Competência Das Câmaras

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA NOS AUTOS.APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em evidencia, apelação cível, adversando sentença em que o

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL NÃO DEVOLVIDO AO TÉRMINO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.1. Verifica-se ausente o pressuposto intrínseco de interesse recursal superveniente,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DESACOLHIDO, PORQUANTO A VIA ELEITA PARA O PLEITO NÃO É APROPRIADA PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA.  III. A PARTE AUTORA COMPROVOU, DE FORMA SATISFATÓRIA, O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DO...

PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003214-23.2020.8.11.0064 – COMARCA DE RONDONÓPOLISAPELANTES: MARIA MERCEDES CESPEDES RAMOS MARCOS RICARDO CESPEDES AMORIMAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – VEÍCULO UTILIZADO COMO BATEDOR DE TRANSPORTE DE DROGAS – PERDIMENTO DECORRENTE DA CONDENAÇ

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA NOS AUTOS.APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA NOS AUTOS.APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VEÍCULO PARTICULAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ROUBO DURANTE EXPEDIENTE LABORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Os elementos probatórios contidos nos autos revelam que o uso de veículo próprio passou a ser exigência para contratação do trabalhador, uma vez que erigido a condição fundamental para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, sendo certo que a primeira reclamada,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DERRAPAGEM EM DIA DE CHUVA. PNEUS RECAPADOS. DANOS NO AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE DE USO NO PERÍODO COMPLETO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM A REJEIÇÃO AO PLEITO REPARATÓRIO DE ABALO MORAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO -- MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENTES - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO -- MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENTES - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800254-20.2020.8.19.0038 Recorrente: CLAUDEMIS LOPES DA CUNHA - autor Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR SA - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.PRELIMINARES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIAE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO.MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO EM VIAGEM. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ DURANTE TRAJETO NO DESTINO, EM RAZÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO MUNICIPAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DO PREFEITO. RESPONSABILIDADE PELA SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS. INCUMBÊNCIA DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. PAGAMENTO EQUIVOCADO PELO ERÁRIO DA RESPECTIVA TROCA DOS COMPONENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO RESSARCIMENTO. R$ 6.129,43. MULTA CIVIL EM IDÊNTI

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. FATO CONSTITUTIVO. DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM COMPROVAÇÃO. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE À PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO. DEVEDOR MERO POSSUIDOR. RELAÇÃO MARITAL ENTRE O DEVEDOR E A TERCEIRA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO. ART. 373, INCISO II, DO CPC....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Contrato de Locação. Veículo Não Fornecido. Cláusula de Garantia de Reserv A. Regularidade Do Serviço Não Demonstrada. A Alegação de Desatendimento de Exigência Não Foi Especificada. Os Recorridos Possuiam Os Documentos Necessários E Realizaram Locação Em Outra Empresa. Danos Morais Que...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 125, II, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. A lei processual permite que aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, seja denunciado à lide, como meio de assegurar o exercício antecipado do direito de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Acidente de Trânsito Envolvendo Veículo Da Consumidora. Seguradora. Atraso Na Entrega Do Bem Reparado. Pedidos Autorais que Não Foram Julgados Procedentes Em Relação À Oficina Ré. Sentença que Condenou a Seguradora Ao Pagamento de Perdas e Danos Referentes À Conversão Da Obrigação de Fazer de...

Ementa: Apelação Cível. Monitória. Contrato de Locação de Veículo. Citação por Edital. Esgotamento de Meios de Tentativa de Localização Do Réu Não Efetivado. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu Realizado Através Da Curadoria Especial. Necessidade de Esgotar Os Meios para Localização Do Réu. Precedentes Do Stj e Do Tjerj. Anulação Da Sentença. Citação por Edital que É Medida Excepcional e Se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÓVEL. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO QUANTO AO DEVER DA LOCADORA APENAS DE MANUTENÇÃO NATURAL E PERIÓDICA DO VEÍCULO. DANIFICAÇÃO DO BEM PELO APELADO. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS TERCEIRA, SÉTIMA E DÉCIMA SEXTA DO CONTRATO CELEBRADO. EXPRESSO DEVER DA APELANTE/LOCADORA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM RODOVIA.  1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS. 2. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...