contrato de locação de veiculo

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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ...