contrato de locação de veiculo
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.043114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - APURAÇÃO DA CULPA - PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA AUTORA - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO - VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
... a denunciao ofertada, nos limites do contrato, ressaltando que em nenhuma hiptese poder ser ... -
Acórdão Nº 0000363-62.2013.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-09-2017
EMENTA VALIDADE DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Cabe à parte que alega a invalidade da penhora o ônus da prova a respeito de suas alegações. Não havendo comprovação da ilegitimidade da constrição, é válida a penhora sobre veículo que foi objeto de contrato de locação considerado fraudulento.
... constrição, é válida a penhora sobre veículo que foi objeto de contrato de locação ... -
Acórdão Nº 0001244-92.2011.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... r, representada pelo segundo ru, um contrato de locao do veculo Renault Clio, de placas MBX ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257668-44.2017.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM LUCRO CESSANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL OBJETO DE CRIME. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSA. EMISSÃO DE DOCUMENTO NO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM NOME DO SEGUNDO RÉU VÍTIMA DA FRAUDE. FATO ILÍCITO COMPROVADO....
... CAUSAL. FATO GERADOR DECORRENTE DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ... FIRMADO COM TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0300499-67.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... o pagamento da multa, conformedossido veiculo, cristalina a irregularidade da negativao (evento ... AO INDENIZATRIA. CONTRATO DE LOCAO DE VECULO. INSCRIO DO NOME DO AUTOR NOS ...
-
Acórdão Nº 5060578-91.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... 1 - PFLAGRANTE9 - fls. 03/11); contrato de locao do veculo objeto da apropriao ...
-
Acórdão nº 1.0624.13.001892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. --Não há que se admitir como documento novo aquele que poderia ter sido juntado aos autos da ação originária e não o foi somente por desídia da parte. - Considerando que não pode ser...
... reais), consoante se verifica do Contrato n 87/2011 s fls. 12/15. Afirma que as ... -
Acórdão nº 1.0624.13.001892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. --Não há que se admitir como documento novo aquele que poderia ter sido juntado aos autos da ação originária e não o foi somente por desídia da parte. - Considerando que não pode ser...
... reais), consoante se verifica do Contrato n 87/2011 s fls. 12/15. Afirma que as ... -
Acórdão nº 1008939-94.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO – COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTO OPERACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO – COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0393.14.000380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO LOCADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...
... No mrito, sustenta que, nos termos do contrato de locao de veculo firmado pelas partes, a ... -
Acórdão nº 1.0456.15.001424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO -PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Verificando-se que a interposição da apelação se deu no prazo de quinze dias úteis contados da data...
... Destacam que, embora do contrato locatcio no conste a assinatura da apelada, a ... -
Acórdão Nº 0012542-67.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11407-20.2018.5.18.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL...
... o objeto do contrato de locação de veículo não se confunde com a ... - Retificação do Primeiro Termo de Apostilamento Ao Contrato 008/2021. Onde Se Lê: Ementa: “primeiro Termo de Apostilamento Ao Contrato 008/2021 de Locação de Veículo, que entre si Celebram o Estado do Rio Grande do Norte, Através do Gabinete Civil do Governo do Estado e a Empresa Santos e Fernandes
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001573-46.2011.5.06.0018), 10-07-2013
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Em face dos elementos de prova contidos nos autos, não há como se cogitar em transmudar a natureza indenizatória do contrato civil de locação de veículo próprio do Empregado para realização de serviços externos, objetivando ressarcimento de despesas de manutenção, combustível, lubrificantes e depreciação de peças, em parcela de cunho salarial...
... a natureza indenizat ó ria do contrato civil de loca ç ã o de ve í culo pr ó prio do ... -
Acórdão Nº 0269862-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM MÓVEL APREENDIDO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL ENQUANTO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM O LOCADOR. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PEDIDO DE
... CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE ... APREENDIDO ... EM POLICIAL ENQUANTO O VEÍCULO SE ... ENCONTRAVA COM O LOCADOR. ENTORPECENTES ... -
Acórdão Nº 0096962-08.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COLISÃO. DANOS AO ... 2 Na espécie, as partes entabularam contrato verbal ... de locação do veículo, incidindo, ...
-
Decisão Monocrática nº 50160557920208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SE INSERE NA SUBCLASSE LOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... - COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. O recurso em ação que tenha como causa de pedir contrato de locação de veículos se insere na subclasse ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ...
-
Acórdão nº 0060357-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ... SINISTRO OCORRIDO ...
-
Acórdão nº 1.0335.16.002474-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS A SEREM RESSARCIDOS - ABATIMENTO EM DÍVIDA DE LOCAÇÃO- Em recurso de apelação interposto via Serviço de...
... No mrito, alega que, conforme o contrato de locao celebrado entre as partes, a apelada ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002474-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS A SEREM RESSARCIDOS - ABATIMENTO EM DÍVIDA DE LOCAÇÃO- Em recurso de apelação interposto via Serviço de...
... No mrito, alega que, conforme o contrato de locao celebrado entre as partes, a apelada ... -
Processo nº 0000242-60.2010.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Locação de Veículo Automotor. a Autora e Ré São Pessoas Jurídicas e O Bem Utilizado No Exercício Da Atividade Econômica. Controvérsia que Não Pode Ser Dirimida por Câmara Especializada, Prejudicando O Julgamento Do Recurso. Declínio de Competência.
... VEÍCULO AUTOMOTOR. ... Ltda., com quem celebrou contrato de locação de veículo ... -
Acórdão Nº 5067066-34.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... para reintegrar a autora na posse do veículo CHEVROLET CORSA WIND, PLACA LZW 9562, DE COR ... na qual sustentou ter sido vítima de um contrato simulado. Alegou, em síntese: Conforme a ... a Requerida nunca pactuou contrato de locação com a Requerente e sim um contrato de compra e ...