Contrato de obras
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Prefeitura: 38 obras de r$ 91 milhões sem contrato
A prefeitura realiza hoje pelo menos 38 obras emergenciais de contenção de encostas, estimadas em R$ 91 milhões, sem ter formalizado qualquer contrato com as empreiteiras responsáveis pelos serviços. A denúncia foi feita ontem pelo RJ-TV, da Rede Glo...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração ...
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