contrato de prestação de serviço de segurança
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... serviço ou para o exercício de direito, o titular será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... ção de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ... , exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada ... seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo da prorrogação ... § 3o ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria; ... VII ? depositar no ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar ... ês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de quinze ... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... de Exames Periciais do Departamento de Segurança" Pública e nos Estados e Territórios pelos servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... , como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... segurança" socioambiental e de qualidade de vida da populaç\xC3" ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... á de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico, nos termos do ... , seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de ... situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; ... V ? criação de ... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... XIV ? fiscalizar a prestação dos serviços e instalações de energia e ... ões de qualidade, custo, atendimento e segurança dos serviços e instalações de energia ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE SEGURO. ... NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... falar em negativa de prestação ... jurisdicional. ... serviço. Precedente ... pela Secretaria da Segurança ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7 ... saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza; ... a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que descumpram controles ... concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... prestação da caução equivalente ao valor total da ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Autoridade Nacional ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ... XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , para identificar o bem, obra ou serviço, inclusive de engenharia, a ser contratado, ... b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega; ... c) a ... § 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ... de fornecimento relativo à prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; ... s) o ressarcimento ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo técnico ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1