contrato de trabalho conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-66.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A OBSERVAÇÃO NA CTPS DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto...
... GJCMDN/vm/fn DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A OBSERVAÇÃO NA CTPS DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO ... , como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) ... 3. Por outro lado, além do enquadramento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída ... 4. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO VIGENTE APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , diante da evidência fática de que o reclamante obteve o melhor conceito nas avaliações às quais o reclamado se vinculou e, no entanto, foi ... ção de condição mais benéfica estabelecida pela empresa ao contrato de trabalho decorre do princípio protetivo, que determina o caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída ... 8. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1, "a ...
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Conceito de Empregador
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 254 04/06/2019 10:11:25 ... Conceito de Empregador ... Portanto, ... ção da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44400-94.2009.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-10.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-22.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-54.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... deduzida tem natureza eminentemente trabalhista, por derivar do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e o 1º reclamado (BANCO ITAÚ)" ... , a verba, para fins de incidência da prescrição, insere-se no conceito de "créditos trabalhistas" estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO ... O Regional registrou que o reclamante foi contratado em 1º/02/1979 ... laborava em atividade de manutenção elétrica, enquadrada no conceito de sistema elétrico de potência, e estava exposto a condições ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 39625 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1958
REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE CONHECEU DA REVISTA SEM FERIR A LEI, POIS NÃO HOUVE MERO REEXAME DA PROVA, MAS PRONUNCIAMENTO EM FACE DO QUE SE CONSIDEROU SER O VERDADEIRO CONCEITO LEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO (MATÉRIA DE DIREITO, PORTANTO, E NÃO DE FATO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
DIR. DO TRABALHO ... Publicação ... EMENT VOL-00361-03 PP-00777 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186-53.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia e TV por assinatura, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-17.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ENCANADOR NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO HIDRÁULICA. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/rcr/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL ... serviços desenvolvidos pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-26.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída ... DEJT de 30.5.2011, adota entendimento no sentido de que apenas o contrato de empreitada de construção civil não enseja a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-49.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A terceirização de atividade-fim ao contrato de concessão outorgado a empresa de telefonia é plenamente possível, ... atividade-fim, mas, como atividade inerente ao contrato, novo conceito adotado pelo §1º, do artigo 25, da Lei nº 8.987/95 e pelo item II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-62.2008.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... os efeitos legais, a alimentação que a empresa, por força do contrato de trabalho ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. 2. A ntação fornecida em razão de norma coletiva não se enquadra no conceito de salário de contribuição (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91), pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158500-42.2004.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL. O recurso de revista, quanto ao enquadramento do reclamante como trabalhador rural, está sem fundamentação, pois os recorrentes não indicaram ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, nem trouxeram à colação arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO....
... nº 28/2000, e de dois anos contados da extinção do contrato. Não constatada a prescrição em relação a todas as pretensões ... ão das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. A alegação de ofensa à NR 5 e à NRR 3 não constitui fundamento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ... -fim desta, qual seja, atendente de call center-, e que (2) -o 'Contrato de Prestação de Serviços de Contact Center' celebrado entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção" fornecida por força de norma coletiva não se insere no conceito de salário-contribuição, tendo em vista a ausência de ajuste entre as ... óteses em que o vale para refeição foi fornecido por força do contrato de trabalho, hipótese diversa da dos autos ... Recurso de revista não ...
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Relação de trabalho e relação de emprego
... distinção entre relação de trabalho e relação de emprego (= contrato de trabalho) repousa no fato de que a relação de trabalho compreende um conceito mais abrangente. Assim, enquanto o conceito relação de emprego designa o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-03.2007.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção fornecido por força de norma coletiva não se insere no conceito de salário-contribuição, tendo em vista a ausência de ajuste entre as ... óteses em que o vale para refeição foi fornecido por força do contrato de trabalho, hipótese diversa da dos autos ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-95.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ 346 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à aplicação da OJ 346 da SBDI-1 do TST, a qual se refere à concessão de abono de natureza indenizatória, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... , que o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Assim, sendo inequívoco ter a enação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ...