Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-20.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 378, III, do TST, -O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91-. Recurso de revista conhecido e provido.
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Nos ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... não se retirar no prazo que lhe for determinado" para fazê-lo, não sendo aconselhável a deporta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ão de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei ... convênio ECTI, observados o programa de trabalho e o projeto conveniado; ... IV - projeto - ... I - objeto, prazo de execução limitado no tempo, resultados ... , com objetos específicos e prazo determinado ... Parágrafo único. É vedado o uso de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-94.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. I. Por meio da resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula nº 244, para consolidar o entendimento de que -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. I. Por meio da ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais ... financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... quotas de fundos de aplicações de curto prazo; ... XX - ajuda de custo destinada a atender ... bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-87.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Discute-se nos autos a possibilidade de conceder-se a estabilidade acidentária ao trabalhador contratado por prazo de experiência. Com efeito, inúmeras são as situações de estabilidade provisória asseguradas em lei, dentre as quais se destaca o acidente do trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91), em que a estabilidade é...
... GDCGL/RC/mrm ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... acidentária ao trabalhador contratado por prazo de experiência. Com efeito, inúmeras são as ... na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-98.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. O encerramento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, gera novo termo final, implicando a necessidade de -notificação da demissão-, fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º do...
... 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011), é de que o empregado que...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdãos nº AIRR-1745/2010-0264-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ... DETERMINADO. Não demonstrada nenhuma ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...