contrato de trabalho por prazo determinado da clt

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO RELATIVO À ASSISTÊNCIA SINDICAL. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Na presente hipótese, restou demonstrada nos autos a existência de contrato de empreitada para a execução de obra certa e por prazo determinado, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Logo, inviável o destrancamento do...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. DIREITO DE ARENA. NATUREZA...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO A PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE TEMPORADA) - PRESCRIÇÃO BIENAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, REFEIÇÃO COMERCIAL, SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO, DIA DO COMERCIÁRIO, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, VALE TRANSPORTE, ACÚMULO DE FUNÇÕES, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DEVIDO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 163 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula n° 331, item IV, que assim dispõe: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da...

CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. Sendo do empregador a iniciativa de desligamento do contrato por prazo determinado é devida a indenização de que trata o art. 479 da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a norma coletiva ter determinado um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (SÚMULA 297, I E II, DO TST). REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA oFENSA AOS ARTS. 818 da CLT e 5.º, XIII, da Constituição Federal (ART. 896, -A-, DA CLT; SÚMULA 221, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

COMPETÊNCIA. Holambra. Professor PEB II. Contrato por prazo determinado. Vínculo regido pela CLT. LM nº 423/02, art. 4º. CLT, art. 443, 445 e 451. Gravidez. Estabilidade. Encerramento do vínculo. Indenização. FGTS. DSR. Horas extras. – 1. Contrato por prazo determinado. CLT. A LM nº 423/02 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Evidenciada potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93,...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O CONTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo único, da CLT, que dispõe ser o prazo de 90 (noventa) dias. Se o prazo for excedido por mais de 90 (noventa) dias, vigorará como se fosse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. (Indica violação dos artigos 4º da Consolidação das Leis do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Necessidade de processamento do recurso de revista para melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e de cláusula convencional bem como em conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional registrou que: -Na audiência de encerramento da instrução, as partes convencionaram em 24 minutos o tempo gasto no trajeto de ida e...

477, §8º, DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, ¿quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento¿ (CLT, art. 477, § 6º, ¿b¿). No caso dos autos, primeira...

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA OITAVA. REGISTRO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Após o advento da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, que introduziu o parágrafo primeiro ao art. 58 da CLT, este Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual são reputadas inválidas as normas coletivas que elastecessem o limite...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE (violação aos artigos 71,§ 1º, da Lei 8.666/93, 186, do CC/2002, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial). A responsabilização expressa na primeira parte do caput do artigo 455 da CLT não alcança a pessoa jurídica tomadora dos serviços, uma vez que o próprio dispositivo...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo...