contrato de trabalho por prazo determinado da clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 2.1. A ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-08.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE ... o contrato de experiência, nem o torna por prazo determinado ... Recurso de Revista de que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-89.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àquela...
... a esta ou àquela conclusão sobre determinado ponto controvertido da matéria, seja de índole ... desta Corte entende que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do ... a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo" prescricional quinquenal a partir da incapacitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-05.2012.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou demonstrada nos autos a existência de contrato de empreitada para a execução de obra certa e por prazo determinado, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Logo, inviável o destrancamento do recurso de...
... DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... para a execução de obra certa e por prazo determinado, nos exatos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-62.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA CVRD E DA ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º...
... , pela desconstituição da modalidade de contrato a termo. Incontroverso nos autos o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade ... DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. Depreende-se do acórdão regional que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-42.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-426-71.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INSTRUMENTO COM PRAZO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONFERINDO ... da obrigação instituidora decorrer de contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97540-93.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrada, em tese, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71600-61.2009.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há que se falar em ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do CPC, pois a pretensão do reclamante era para que fosse reconhecido um único contrato de trabalho que abrangesse cada um dos contratos por prazo determinado, conforme se constata da leitura da inicial. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. As conclusões do Regional no sentido de...
... era para que fosse reconhecido um único contrato de trabalho que abrangesse cada um dos contratos por prazo determinado, conforme se constata da leitura da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrado que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... a esta ou àquela conclusão sobre determinado ponto controvertido da matéria, seja de índole ... 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O prazo prescricional para o empregado postular, em ... , 5 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho e 2 (dois) anos após a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-93.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. A seleção ... daria por meio de contrato por prazo determinado. Ainda, a Corte Regional sequer menciona a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120241-90.2004.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... que o reclamante suscitou a nulidade do contrato" e, sendo o juiz livre para manifestar suas convic\xC3" ... , de que a alegada contratação por prazo determinado fora firmada com a intenção de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-44.2008.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. Sem atacar os fundamentos do acórdão regional, não merece processamento o recurso de revista. Compreensão da Súmula 422 do TST. 2. HORAS EXTRAS. Descabido o recurso lastreado apenas em arestos que não se prestam ao cotejo de teses (CLT, art. 896, -a-, e Súmula 337 do TST). 3. MULTA DO ART. 477,
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. Sem atacar os ... -
Acordão nº 20060374556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2009
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida nos contratos por prazo determinado. E no caso das rescisões antecipadas, o prazo a ser observado é o da letra "b" do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-48.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... VMF/mahe/drs RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA ... 019/74 não prevê espécie de contrato por prazo determinado, mas tão somente fixa limite máximo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, quando houve a supressão dos ... ção de que as normas coletivas possuem prazo determinado de vigência. Assim, não há falar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07" ... mantinham entre si contrato de estágio com prazo certo e determinado, em que, espontaneamente e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-66.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. No caso dos autos, a admissibilidade do recurso mostra-se inviável, uma vez que o Empregado requer o processamento do seu recurso de revista por violação de dispositivo de lei ordinária e por divergência...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-26.2017.5.06.0006), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 477, §8º. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM FACE DA MODALIDADE DO CONTRATO. Na linha da jurisprudência dominante do C.TST, tem-se por devida a multa do art. 477, §8º da CLT independentemente do contrato firmado ser do tipo por prazo determinado. Não havendo distinção explícita na norma celetista, não há que como se afastar a...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 477, §8º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-23.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. O aresto colacionado pela parte desserve ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE ... O aresto ... ória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo ... durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da ...
-
Acórdãos nº 0000660-84.2018.8.26.0059 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... Dobra. 1. Contrato de trabalho por prazo determinado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-76.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... CONTRATO DE SAFRA. O Tribunal Regional, soberano na ... contexto, ao declarar nulo o ajuste por prazo determinado celebrado entre as partes, a Corte "a ...