contrato de trabalho por prazo determinado da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-124/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO. Havendo cláusula contratual que assegure o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato de trabalho firmado por prazo determinado, tal rescisão opera-se segundo os princípios que regulam a rescisão de contrato por prazo indeterminado, restando afastada a incidência da indenização na forma prevista no art. 479 da CLT....
... RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO ... Havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO ... tenha se insurgido contra o critério determinado pelo Regional para o recolhimento do imposto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-50.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-64.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ção de causalidade com a execução do contrato de emprego.". Recurso de revista não conhecido ... - REINTEGRAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ... (contrariedade às Súmulas nºs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... álise do acervo probatório dos autos, o contrato estabelecido com o reclamante era de prazo ... Ou seja, uma empresa que produzisse determinado bem, produziria esse bem sem nenhum empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18141/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM M U NICÍPIO DE OSASCO, ... PÚBLICO ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO D E TERMINADO ... O Tribunal Regional manteve o ... contratação foi efetivada por prazo determinado, em conformidade com os arts. 443 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-25.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... 2. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-04.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO. INTEMPESTIVIDADE. O acórdão regional foi divulgado no DEJT da 5ª Região eletrônico do dia 22/9/2011 (quinta-feira), com previsão de publicação no primeiro dia útil subsequente, o que ocorreu no dia 23/9/2011 (sexta-feira). O prazo para a interposição do recurso de revista iniciou-se em 26/9/2011 (segunda-feira), vindo a expirar em 4/10/201
... O prazo para a interposição do recurso de revista ... de Ajustamento de Conduta em que foi determinado o rompimento dos contratos de terceirização e ... -fim, não entendeu pela ilicitude do contrato de prestação de serviços em apreço nestes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... antes de transcorrido o quinquênio (contrato de trabalho ainda em curso). 2. Decisão ... a própria norma interna da CEF estabelecia prazo menor (cinco anos) para a reconhecida ... ção de função gratificada por determinado período de tempo, não sendo o caso de "falta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-38.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONTRATO DE SAFRA ... - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... ção para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da ... ções relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista. Ressalte-se, ademais, que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-982-70.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. Não há que falar em cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o egrégio Tribunal Regional acatou a contradita de sua primeira testemunha, porque restou consignado no acórdão recorrido a ausência de protesto, nos termos do artigo 795 da CLT e o fato de o próprio autor...
... 2. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. OFENSA AOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-04.2014.5.06.0020), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. O contrato temporário, como uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, constitui exceção à regra geral do contrato por prazo indeterminado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A inobservância dos requisitos legais tornam inválidas...
... INVALIDADE. O contrato temporário, como uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, constitui exceção à regra geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239340-84.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - NULIDADE. A ...
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Acordão nº 20070157094 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2008
Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Aplicação do art. 479, da CLT, sendo devido metade do pactuado até o final do termo.
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Acordão nº 20060397343 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2006
Recurso ordinário. Contrato por prazo determinado. Art. 443, § 2º, "a", da CLT. Transitoriedade justificada.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12540-32.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição ... a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso ...
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Acordão nº 0051400-09.2008.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
... 2. PRORROGAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , esse direito pode ser concedido por prazo determinado ou de forma vitalícia. O direito ... Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do ...
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Acordão nº 20090049564 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Marzo de 2009
CONTRATO DE TRABALHO - Prazo determinado - Validade sujeita ao preenchimento dos requisitos do art. 443/parágrafo 2º/a da CLT. Não é transitório o serviço que atende a normal flutuação de demanda na produção de veículos, mormente quando concomitantemente há plano de desligamento voluntário em curso. Recurso não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-31.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... do intervalo intrajornada determinado por norma coletiva, mas consigna que houve ... ânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando ... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... empregador e marco inicial da contagem do prazo corrosivo da prescrição". Com base nessas ... contrato de trabalho, em virtude de o empregado aderir a ... afastar a compensação/abatimento determinado nas instâncias ordinárias. 5. HORAS EXTRAS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... na época própria, foram pagas depois do prazo previsto no art. 145 da CLT. II. A Reclamada ... , a Corte de origem consignou ter sido determinado na sentença que, no tocante à condenação ao ... , mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. IV. Dessa forma, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-460/2007-141-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. SUMARÍSSIMO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, visto que não foram indicadas violações a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência deste Tribunal, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista,
... 1. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDETERMINAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-93.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ao não pagar as verbas rescisórias no prazo, tendo em vista que considerou que o contrato de trabalho tinha prazo determinado, enquanto que o TRT concluiu que a contratação ...
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Acordão nº 20080147687 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE: "Provado pela empregadora a provisoriedade na prestação dos serviços, uma vez que contratada em caráter emergencial para a prestação de serviços de transporte público até a conclusão de procedimento licitatório já instaurado, mostra-se regular a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 443, §§ 1.º e 2.º, letra a, da...
... ário para: 1.ª) declarar válido o contrato de trabalho por tempo determinado e sua ...