contrato de trabalho por prazo determinado da clt

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao...

SERVIDOR TEMPORÁRIO. Arapeí. Professor PEB I. CF, art. 37, IX. LM nº 4/93. Férias. CLT, art. 145. Pagamento a destempo. Dobra. – 1. Contrato de trabalho por prazo determinado. O art. 37, IX da CF prevê que 'a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público'. No município de Arapeí, o dispositivo constitucional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Regional registrou que o reclamante trabalhou para o primeiro reclamado sob a égide do regime celetista até 8/6/2007, ocasião em que a relação passou a ser regida por contrato de natureza administrativa, por ter o segundo reclamado assumido integralmente a...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Diante de potencial violação do art. 8º, V, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tendo a agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se à apreciação do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ARTIGO 451 DA CLT. Questão fática. No caso, o Tribunal Regional deixou consignado que a prorrogação do...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE SAFRA EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 443, § 2º, -c-, da CLT, não obstante tratar de contrato por prazo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Consignou o Regional que os seguidos términos e sucessivas contratações do Autor não tinham respaldo legal, haja vista o flagrante desrespeito aos períodos de safra da colheita, parâmetro atrelado à modalidade do contrato agrícola identificado. Desse modo, afastada a configuração do contrato por...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

O artigo 443, § 1º, da CLT, considera “como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”. Estipula este mesmo dispositivo, no seu § 2º, “a”, que “o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza

ESTABILIDADE PROVISÓRIA -GESTANTE. CONTRATO A PRAZO. Nos contratos de trabalho por prazo determinado, hipótese do artigo 445 da CLT, não ocorre despedida, mas a extinção automática do contrato, na data estipulada como termo final. Daí decorre a incompatibilidade com qualquer hipótese de estabilidade no emprego. Recurso provido, para afastar a indenização deferida.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. 2. A declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte revela-se suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Lei lhe confere presunção relativa

RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem...

• Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Reforma Trabalhista Após o Primeiro Olhar 2ª edição

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O entendimento do TST é no sentido de que o empregado faz jus à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho com percepção do benefício previdenciário, ainda que se trate de contrato de experiência, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 453 DA CLT. FRAUDE. O mero pagamento da indenização prevista no art. 453 da CLT, a cada contratação do demandante, não exclui a unicidade contratual, pois a aplicação da parte final deste artigo pressupõe a legalidade dos contratos por prazo determinado firmados sucessivamente. Ou seja,

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, a indicação de contrariedade à Súmula nº 297 do TST não impulsiona o recurso de revista, haja vista não tratar...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA (violação aos artigos 186, do CC/2002, 477, da CLT, 46, da Lei nº 8.541/92 e divergência jurisprudencial). Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, item II, desta Corte, os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total da condenação, e serem calculados com base nas tabelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem...