contrato de trabalho por prazo determinado da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206600-49.2008.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade, pela percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva dos direitos que envolvem a renúncia do empregado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O Tribunal Regional, ... -
Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 ... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ...
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Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 ... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado ... § 1º A EBSERH ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Os contratos temporários de emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-76.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo
... - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60383-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não ... -
Acórdãos nº AIRR-285/2012-0097-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...
... CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0016711-28.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2019
... autora ter sido contratada através de contrato de trabalho por prazo determinado regido pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA ... antecipado do contrato de trabalho a prazo determinado por iniciativa do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA ... antecipado do contrato de trabalho a prazo determinado por iniciativa do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-68.2011.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MEIO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CÁLCULO DO SALÁRIO HORA - CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 235 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MEIO RURAL. UNICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144400-65.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. O artigo 896, § 1º, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. A parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INVALIDADE. Na espécie, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39800-46.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato POR prazo determinado - estabilidade acidentária - reintegração. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/pas/jr/PV AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato POR prazo determinado - estabilidade acidentária ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229-64.2012.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ect. contrato por prazo determinado. reintegração. indenização por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ect. contrato por prazo determinado. reintegração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-71.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela ... prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... I - pela aplicação da alíquota ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-82.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO ... ória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-26.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADO ENTRE PARTICULARES. A decisão atacada é harmônica ao texto da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços,...
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADO ENTRE ... - SUCESSIVA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-26.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADO ENTRE PARTICULARES. A decisão atacada é harmônica ao texto da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços,...
... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADO ENTRE ... - SUCESSIVA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-34.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA ANTES DO SEU TERMO FINAL E DE PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 479 DA CLT. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 630 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE ADEQUA AS PREMISSAS...
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91740-74.2009.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-42.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0206148-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÉM - PA SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA ... CONFLITO NEGATIVO DE ... SERVIDORA MUNICIPAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO ...