Contrato de Transporte
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... a desapropriao mediante autorizao expressa constante de lei ou contrato: ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... I - os ... j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; ... k) a preservao e conservao dos monumentos histricos e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO ... DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRODUTO QUE ...
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Em vigor
Código Penal
... exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO 198 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... equipado e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII - a apresentação das ... TÍTULO XII Dos Meios de Transporte" ... ARTIGO 61 ... Quando se tratar de produtos que exijam condi\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e as ações rescisórias ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... I - para a emissão de ... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade ...
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Acórdão nº 2012/0222177-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE COMPRA E ... ETRÓLEO E DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE ... realização da carga e descarga envolvida no contrato de transporte ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ... e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de ...
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Acórdão nº 2012/0225873-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo...
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Acórdão nº 2011/0049704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE LEASING. ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Um representante do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante do órgão máximo ... desportivas em via pública, exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, em valôres ...
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Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, ressalvado o acesso aos dados protegidos ...
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXECUÇÃO. CONTRATO ... DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... CONTRATO". ... TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0106101-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS. CONSERVAÇÃO INADEQUADA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade da ora agravante pelo ...
... INDENIZAÇÃO ... TRANSPORTE ... MEDICAMENTOS. ... CONSERVAÇÃO ... INADEQUADA. ... -
Acórdão nº 2015/0257903-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora...
... CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. ... -
Acórdão nº 2015/0066735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA. ... SOBRE-ESTADIA ... CONTÊINERES. ... TRANSPORTE MULTIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ... contêineres (demurrage ), decorrente de contrato de transporte ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... desses investimentos serão livremente negociados e avençados em contrato específico firmado entre a operadora ferroviária e o usuário ... entre o objeto do investimento e a política pública de transporte ferroviário; e ... II – o prazo de vigência do contrato específico ...
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Contrato entre motorista e empresa de logística é transporte autônomo
Contrato de motorista e empresa de logística é transporte autônomo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as par... -
Acórdão nº 2012/0004503-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ROUBO DA MERCADORIA. 1. Reconhecimento da negligência da transportadora pelo tribunal de origem na execução do contrato de transporte de mercadoria. 2. Descaracterização da força maior como...
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. AÇÃO ... REGRESSIVA ... -
Acórdão nº 2014/0240489-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE ... CONFIGURADO. ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECORRENTE : ERIG TRANSPORTE LTDA ... RECORRENTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA ... MANUTENÇÃO ... EQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ...