contrato de transporte de cargas
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO ... prestação de serviço de transporte rodoviário de carga ... de cargas ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 26. O contrato de transporte deverá designar quem suportará as despesas decorrentes da ... II - proibir o transporte rodoviário de cargas ...
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Acórdão nº 2014/0328900-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE" MARÍTIMO. ... 'DEMURRAGE'. ... TRANSPORTE\xC2" ... 1. "Transporte Multimodal de Cargas" é aquele que, regido por ... um\xC2" único contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC ...
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Acórdão nº 2016/0208119-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. ATRASO NA ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... CONTRATO". ... TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e ... IX – aviação civil e ...
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Acórdão nº 2011/0050124-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA DA CONTRATADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O roubo de carga constitui fortuito externo ao contrato de transporte, de modo que a transportadora, independentemente de ter tomado ou não providênci
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... OUBO DE CARGAS. FORTUITO EXTERNO. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... ório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem ... máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de ... os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... Das Máquinas e Equipamentos ... Art. 184 - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... transporte coletivo internacional de passageiros ... terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público ...
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Acórdão Nº 58069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO RECORTE TEMPORAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PERÍODO INCONTROVERSO LABORADO SOB REGÊNCIA DA CLT MANTIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, ESCLARECER QUE A COMPETÊNCIA DA...
... CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000350-42.2021.5.06.0201), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. O presente caso abrange típico contrato de transporte de cargas, previsto nos arts. 730 e seguintes, do Código Civil, possuindo, a priori, natureza civil, porquanto não há contratação da prestação de serviços da mão de obra em si (Súmula 331, TST), no caso, o motorista, mas sim do meio de...
... CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... abrange típico contrato de transporte de cargas, previsto nos arts. 730 e seguintes, do Código ... -
Acórdão Nº 1372360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE MERCADORIAS AVARIADAS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO ... Montreal. (…) ... (…) o contrato de seguro é de natureza aleatória, por meio do ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por ... VI - Estação de Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada, ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... II - serviços de seguro de cargas; ... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, ... transporte remunerado de passageiros ou de cargas ... CAPÍTULO IV. Da isenção ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ... que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ão do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei ... organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações ...