contrato de transporte de cargas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11434-83.2015.5.15.0012)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. IMPRESTABILIDADE DOS MODELOS TRANSCRITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO.
... CONTRATO ... DE TRANSPORTE DE CARGAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16-02.2020.5.13.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS ... de contrato comercial de transporte de cargas. Mantenho a decisão ... que reconheceu ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ... Das Cooperativas de Transporte de Cargas ... Art. 126. (VETADO) ... CAPÍTULO IX ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11222-35.2016.5.03.0150)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JSL S/A, SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
... 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0108720-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres,
... SOBRE-ESTADIA ... CONTÊINERES. TRANSPORTENO ... CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ... tratando de transporte unimodal de cargas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11201-17.2018.5.15.0001)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL - TRANSPORTE DE CARGAS - ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 2º. ? O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste ... deverão contratar seguros pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou de sua bagagem ? ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em...
... RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE MARÍTIMO. ... UNIMODAL. ... 3. A natureza do contrato ... de transporte unimodal de cargas", considerando que o ... conhecimento \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10118-97.2021.5.03.0096)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS. NATUREZA CIVIL/COMERCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10939-29.2017.5.15.0025)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT .
... CONTRATO DE TRANSPORTE ... DE CARGAS. NATUREZA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. 1. Ação ajuizada em 1º/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08
... TRANSPORTE ... contrato ... tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobreestadia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-91.2018.5.06.0351), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. Nesse diapasão, ausentes os espelhos de ponto, presumem-se verdadeiros os horários...
... MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS ... -
Acórdão Nº 0022263-29.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
... õe que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado - ... V - estação de transbordo de cargas - instalação portuária explorada mediante ... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11177-05.2017.5.03.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... ALEGAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172400-13.2009.5.02.0070) 28-02-2018
... A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA, A BENEFICIAR OS MOTORISTAS DAS EMPRESAS ... seguradas para fins de celebração de contrato facultativo de seguro de transporte rodoviário e cargas. O apelo da Reclamada, apesar de apontar ...
- Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0301251-63.2015.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SUSTENTADA ...
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Decisão Monocrática nº 51147331520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11004-31.2019.5.03.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-s
... CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-07.2016.5.06.0121), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei nº. 12.619/2012 fixou a obrigatoriedade do controle e fiscalização do horário de trabalho dos motoristas profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e...
... profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e passageiros e passou a gorar durante o contrato de trabalho do autor. Com efeito, competia à ré ... -
Acórdão Nº 0011144-19.2010.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... DEMANDAS CONEXAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ALEGADA A AUSÊNCIA ... CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTROVÉRSIA QUE ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ão livremente negociados e avençados em contrato específico firmado entre a operadora ... investimento e a política pública de transporte ferroviário; e ... II – o prazo de vigência ... ção, custos operacionais, demanda de cargas ou passageiros ... Art. 30. O instrumento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20526-63.2018.5.04.0731)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que não há omissão no acórdão regional, já que a controvérsia foi solucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Assim, o entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses da reclamação, não implica negativa de ...
... CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DOS MOTORISTAS DE CULOS PARA TRANSPORTE DE ... CARGAS. DA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0020110-34.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
... EMENTA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O contrato de transporte de cargas tem natureza comercial ...