contrato de transporte de pessoas
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...órios da previdência social as seguintes pessoas físicas:. I – como empregado:. a) aquele que ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
-
Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). ALEGA&
...MATERIAL E MORAL. CONTRATO" DE TRANSPORTE DE . PESSOAS. . ACIDENTE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ..., empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ...b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. ". ARTIGO 35. Para ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...§ 1.Para o transporte do produto até o armazém geral a que se ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ... de pessoas, por qualquer meio de transporte. . ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão ... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados ...ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
-
Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE" . ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES \xC2"...decorrente do contrato... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ...áutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;. II - necessidade de efetuar reparos, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 3º A autoridade aduaneira poderá ... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou ..., a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços ...ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;. II - estabelecer ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
-
Acórdão nº 2016/0106101-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. OFENSA AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS APÓS FREADA BRUSCA DO VEÍCULO. LESÕES NA COLUNA E NAS COSTELAS. RESPONSABILIDADE COMPROVADA NA ORIGEM. CULPA CONCORRENTE OU DE TERCEIRO AFASTADA. INCIDÊNCIA
...RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO" DE TRANSPORTE DE . PESSOAS. OFENSA \xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...TÍTULO IV Do concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 127. O vale-transporte ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...I- o registro civil de pessoas naturais;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do ...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis ... meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ...§ 2.As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº ... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato. #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002. XIV - ...6º quando preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da ANEEL, exceto no ...
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Aplicam-se as disposições desta lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ..., além do salário, as despesas de transporte e de alimentação e hospedagem, até o ...