contrato doação imóvel
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Acórdão Nº 0007847-47.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CESSÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE DOAÇÃO DO ... FALECIDO BENTO PARA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ... ACOLHIDA. VERACIDADE DA ASSINATURA ...
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Decisao Nº 8028105-06.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PREJUÍZO AOS ... a ação originária teve como objeto contrato de doação pelo qual José Carlos Tavares e sua ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e das ...
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Acordao N° 1431677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Doação. Transferência de propriedade. Condição resolutiva. Provas. Exame. Ausência. A doação de imóvel inscrita no competente cartório de registro de imóveis, ainda que conste condição resolutiva capaz de impor a reversão do contrato, transfere efetivamente a propriedade à donatária, situação que só será modificada se implementada
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ... DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... resolutiva capaz de impor a reversão do contrato, transfere efetivamente a ... propriedade à ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... § 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ... I – parte do valor do imóvel; e ... II – pagamento da parcela da tarifa para ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato que tem por fim ... Venda de imóvel que não corresponde a dimensão Artigo 500 do ... DA DOAÇÃO ... Conceito de doação - Doação é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082726820164058000), 10-05-2022
PJE 0808272-68.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Admon dos Santos Filgueiras, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... ça: "A execução na qual foi penhorado o imóvel objeto dos presentes embargos foi proposta pela ... Mundaú Lake Village, através de contrato de compra e venda realizado em 19 de março de ... execução 0003059-52.1995.4.05.8000 a doação feita pelos executados a seus filhos - JOSÉ DA ... -
Acórdão Nº 0011521-63.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ... PROMESSA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... AUSÊNCIA DE PROVAS. COMODATO QUE É CONTRATO ... DE EFICÁCIA UNILATERAL, BENÉFICO, GRATUITO ...
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Acórdão Nº 0001230-79.2017.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ... CORRESPONDENTE. DISSIMULAÇÃO DE REAL DOAÇÃO ENTRE ... ASCENDENTE E DESCENDENTE. VALIDADE ... 650,00 de ITBI; c) no entanto, conforme Contrato ... particular, o imóvel foi negociado por R$ ...
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Acórdãos nº 0317741-68.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CASAL, NA CONSTÂNCIA DO ... e réu são cessionarios de "Contrato de Concessão de Direito Real de o e Promessa de Doação de Terreno". Imóvel adquirido pelo ...
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Decisao Nº 8027638-27.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A APENAS PARTE DOS ... a ação originária teve como objeto contrato de doação pelo qual Miguel Ferreira Sobrinho e ...
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Decisao Nº 8000516-21.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
... CONTRATO DE DOAÇÃO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 108 DO ... bem, posto que, a Demandada se apossou do imóvel, após decisão judicial precária favorável à ...
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Acórdão nº 1.0543.11.000589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO RELATIVA - DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se os pais das apelantes realizaram a aquisição de um imóvel apenas em nome de alguns dos seus descendentes, há uma transferência inter vivos e graciosa de bens, descrição que se amolda ao típico contrato de doção, previsto no art. 538 do...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá ... ão poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...
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Acórdão nº 1.0133.16.004382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é...
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Acórdão nº 1.0133.16.004382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é...
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Acórdão nº 1.0592.16.000752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - DOAÇÃO VERBAL- IMPOSSIBILIDADE - PERMISSÃO EM DECORRECIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO E FUNÇÃO EXERCIDA PELA AUTORA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ESPÓLIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A doação consiste em contrato formal, sendo exigida a forma escrita como substância de seu ato, de modo...
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Acórdão Nº 0807836-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA/DOAÇÃO FOI CONSIDERADO ... NÃO ACOLHIDO. O IMÓVEL CONSIDERADO COMO ... DOAÇÃO É APENAS UM ...
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Decisão monocrática Nº 1460437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... “APELAÇÃO - Ação de revogação de doação c.c. pedido de reintegração e de indenização ... contrato de concessão de direito de uso do imóvel objeto ...
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Acórdão Nº 5036090-78.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Ltda, a qual visa a restituição do imóvel anteriormente doado pela municipalidade. Nas ... 1.043/04 as partes entabularam contrato de doação modal, tendo por objeto uma área de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003580620194058401), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800358-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELADO: Os mesmos...
... do pedido, por se tratar de imóvel doado (PAC) e defende que os vícios decorrem ... Aduz ainda que foi firmado um Contrato de Doação com encargo, no qual figurou em um ... -
Acórdão nº 1056192-81.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR. IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. CONTRATO COM FIRMA RECONHECIDA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato particular, que possui como objeto um imóvel, gera efeitos obrigacionais, não dependendo para sua eficácia e validade, de ser formalizado em instrumento público. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1325509/PE, AgInt no...
... CONTRATO" PARTICULAR. IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO P\xC3" ... Contrato de doação, com firma reconhecida em cartório dos ... -
Decisões Monocráticas nº 1099951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... Aplicação do Decreto nº ... Tratando-se de imóvel urbano, a base de cálculo não pode ser inferior ...
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Decisão da Presidência nº 1099951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... Aplicação do Decreto nº ... Tratando-se de imóvel urbano, a base de cálculo não pode ser inferior ...
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Decisões Monocráticas nº 1128707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD IMÓVEL RURAL BASE DE CÁLCULO A base de cálculo ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação" (ITCMD) ... Ademais, sustenta-se que a base de c\xC3" ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ...