contrato execucao prescricao
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ...
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Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a ...
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Acórdão nº 1.0324.07.049509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL. 1. É desnecessária a apresentação do instrumento original de contrato em que se baseia execução por quantia certa, por não ser possível a sua circulação. 2. O vencimento antecipado do débito previsto em...
... a data de vencimento da ltima parcela do contrato. Este o entendimento consagrado no Superior ... -
Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... contrato ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004846820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800484-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803943-83.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... e seus advogados; c) por meio do Contrato de Repasses de Processos Judiciais, firmado entre ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Acórdão Nº 0049269-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE DE PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100472-97.2020.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS . Esta Turma tem firme entendimento no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de ...
... COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS ... -
Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 101037-24.2019.5.01.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO DO EXEQUENTE EM VIGOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA DENTRO DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM...
... CONTRATO DE TRABALHO DO EXEQUENTE EM VIGOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5517000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 206/TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 362 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstânci
... ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5517000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 206/TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 362 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstânci
... ao empregado, ao longo da execução do contrato de emprego, submete-se à prescrição ... -
Acórdão Nº 0008321-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0085377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lei ou estatuto, contrato ...
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Decisão Monocrática nº 50023957620198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. o prazo prescricional à ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.096547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - FIADOR - DUPLICATAS LASTREADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor...
... e autonomia, a garantia prestada no contrato de crdito rotativo no pode ser utilizada nas ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001662-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. COISA JULGADA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS LIMITAÇÃO. REGRA. LEI DE USURA. LEGALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. HONORÁRIOS. QUANTUM DEVIDO. Havendo decisão transitada em julgado, referente à alegada prescrição, não é cabível novo pronunciamento judicial sob...
... de prescrio e no mrito, ser avalista em contrato bancrio e que ops embargos alegando excesso de ...