contrato execucao prescricao
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Acórdão nº 50665408220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITAM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, I, DO CC. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE...
... ), a parte embargante sustentou que o contrato teve a vigência estabelecida de 30/10/2011 até ... -
Acórdão nº 0025730-48.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SEUS ASSOCIADOS – CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato com prestações mensais, o termo inicial da contagem do...
... ÊNCIA COMPLEMENTAR E SEUS ASSOCIADOS – CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS - PRESCRIÇÃO – NÃO ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato para a caracterização do dano ...
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Acórdão nº 0000318-79.1987.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - EXTINÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150 STF). O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que por se tratar de obrigação de trato sucessivo a contagem...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL ESTABELECIDA EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. 1. O acórdão recorrido analisou todas
... REMUNERAÇÃO ... ESTABELECIDA ... CONTRATO. ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2015/0206330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, ...
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Acórdão nº 1.0471.03.012113-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro...
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Acórdão nº 1.0704.17.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. Ocorrendo a renovação automática do título, com concessão de crédito sem qualquer oposição do correntista, não há que se cogitar em prescrição, cujo termo inicial é a data da última movimentação da conta.
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Acórdão nº 1.0704.17.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. Ocorrendo a renovação automática do título, com concessão de crédito sem qualquer oposição do correntista, não há que se cogitar em prescrição, cujo termo inicial é a data da última movimentação da conta.
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....
... de origem, analisando o contrato celebrado entre as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10765-57.2020.5.03.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que a presente execução individual, ajuizada em 27/10/202
... COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS ... -
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cambiária), mas a dívida oriunda de contrato, razão pela qual pode se valer do disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULOEXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROSREMUNERATÓRIOS. ART. 178, §10, III, CC/1916. ART. 206, §3º, III,CC/02. NÃO INCIDÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, assentou que a alegação de ausência detítulo...
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Acórdão Nº 0705049-76.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2021
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. PRESCRIÇÃO ... br/artigos/378668343/interrupcao-da-prescricao-momento-exato- ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA
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Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1124-59.2020.5.09.0028)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada quanto à prescrição da execução individual de ação coletiva, ante a ausência de violação direta e literal dos...
... trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. Conforme entendimento do STJ, em ação de execução de título extrajudicial que prevê pagamento