contrato experiencia gestante
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-11.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... VMF/lvl/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-27.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO. Acolhem-se os presentes embargos apenas para prestar esclarecimentos a respeito do período correspondente à condenação ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória da reclamante. Consoante se extrai dos termos do art. 10, II, "b", do
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... VMF/rqd/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-80.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a nova redação da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4327-03.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-70.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- (Súmula n.º 244, III, desta...
... GMLBC/ber/vv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR O DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO ... "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-88.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-63.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Inteligência da Súmula 244,
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-67.2012.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. Incontroverso o estado gestacional da autora, na data do termo do contrato de trabalho. 2. A decisão regional que negou à obreira o direito à estabilidade provisória não encontra sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou...
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-44.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Consta do acórdão regional a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que a reclamante não apresentou nenhuma prova a infirmar a validade do contrato de experiência e de que a invocada cláusula normativa não
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-08.2012.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-92.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...
... RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16914-31.2018.5.16.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênc
... GESTANTE. CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2641-87.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na...
... GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2223-84.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-11.2010.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. 1. Conforme a Súmula nº 244, item III, do TST, -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.- 2. No caso dos...
... RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767-73.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- (Súmula n.º 244,...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. "A empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-26.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Tem direito à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-95.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em Súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0020337-98.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro.
... EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ...