contrato experiencia gestante

GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão...

EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. EFEITO MODIFICATIVO. IRREGULARIDADE FORMAL AFASTADA. IRREGULARIADADE DE REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. ESTABILIDADE. GESTANTE. Ainda que afastadas a irregularidade formal e de representação, o apelo não procede, eis que o processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da atual redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na...

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte, outorgando nova redação à Súmula 244, III, do TST, sedimentou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte, por meio da Súmula 244, III, do TST, sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo...

EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Inteligência da Súmula n. 244, III, do TST.

AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO VÁLIDA (CONSONÂNCIA COM SÚMULA 244, III, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O fato gerador da estabilidade provisória da empregada gestante é a gravidez em si, independentemente da data de sua confirmação, devendo ser reconhecida, ainda que se trate de contrato de experiência. Adoção da Súmula nº 244, III, do TST. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNC

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Essa Corte recentemente alterou o item III da Súmula 244 para reconhecer à gestante, no curso do contrato por prazo determinado, o direito à estabilidade prevista no art. 10, item II, alínea -b-, do ADCT, verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 18

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.RITO SUMARÍSSIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, -não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Decisão do Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. 1. A discussão em torno da estabilidade da empregada gestante admitida através de contrato de experiência trouxe a tona divergência jurisprudencial, razão pela qual o presente agravo de instrumento merece ser provido, ainda que para melhor...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre

GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da garantia provisória de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, por meio da Resolução n.º 185/2012, publicada nos DEJTs de 25, 26 e 27/09/2012, alterou a redação do item III da Súmula n.º 244 para que...

RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. O entendimento do Regional, no sentido de considerar que a autora faz jus à estabilidade provisória mesmo considerando-se o início da gravidez no período de vigência de contrato de experiência, deve ser mantida, pois está em consonância com a atual...