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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE .

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA . 1. O art. 10, II, "b" , do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa...

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE RECONHECIDA. O artigo 10, II, “b”, do ADCT, muito mais do que evitar a dispensa discriminatória da trabalhadora gestante, tem por alvo a proteção à maternidade e ao nascituro, de modo a propiciar condições dignas à mãe e ao filho. Dessa forma, possui natureza objetiva a estabilidade em epígrafe, bastando tão somente o enquadramento do caso...

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO TST. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes para a concessão do direito que se mostra...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO . A garantia de emprego à gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT tem por objetivo a proteção do nascituro, assegurando à genitora os meios e recursos materiais necessários à sua sobrevivência, e o ajuizamento da ação após decorrido o prazo da garantia de emprego não impede o reconhecimento do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explícito ser reconhecida em qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. O Regional ao concluir indevidas as parcelas oriundas da estabilidade provisória proferiu julgamento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 196 da SBDI-I/TST: GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-ASSEGURADA. Incidente o óbice do Enunciado nº 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Inadmissível o recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de experiência. 2. Ileso o art. 10, II, -b-, da ADCT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Inadmissível o recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de experiência. 2. Ileso o art. 10, II, "b", da ADCT,...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III , DO TST A decisão agravada observou os arts. 932, III...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL).

EMENTA: GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se, in casu, de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro, não tendo, o aludido dispositivo, condicionado a concessão do direito à natureza da relação de emprego firmada entre as partes....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. Consoante regra constitucional prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, a estabilidade da gestante estende-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma não traz qualquer exceção e, por consequência, não admite restrições interpretativas. É nesse sentido que,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. Consoante regra constitucional prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, a estabilidade da gestante estende-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma não traz qualquer exceção e, por consequência, não admite restrições interpretativas. É nesse sentido que,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade gestante desde a ruptura do contrato de experiência até 5 meses

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. OBEDIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 244, DO C.TST. Sendo o contrato de experiência, no Direito do Trabalho, uma espécie do gênero contrato por prazo determinado, encontra-se regulamentado na alínea “c”, do artigo 443, e no artigo 445, ambos da CLT, dispondo este último que: “O contrato de experiência não poderá exceder de 90