contrato experiência gestante estabilidade
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Acórdãos nº AIRR-285/2012-0097-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...
... GESTANTE. ESTABILIDADE ... CONTRATO POR PRAZO ... MODALIDADE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-82.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão regional não contraria a Súmula n° 244, III, do TST, em razão da concessão de estabilidade provisória para a gestante, quando em vigor contrato de trabalho por prazo indeterminado. Incidência das Súmulas n°s 126 e 333, ambas do TST e do artigo 896, § 5°, da CLT....
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-45.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Aplicação do item III da Súmula nº 244 do...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE ... de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... VMF/lm/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-34.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT. PROVIMENTO. Diante da provável ofensa ao artigo 10, II, -b-, do ADCT, pelo v. acórdão recorrido, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO
... 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-26.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ADMISSIBILIDADE ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE ... gestante submetida a contrato de experiência, pois a citada norma visa, sobretudo, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE ... - CONHECIMENTO ... A Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3317-37.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... (5ª Turma) ... BP/cg ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000002-33.2022.5.02.0605)
I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO . GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE ... - CONHECIMENTO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-58.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. O entendimento do Regional, no sentido de considerar que a autora faz jus à estabilidade provisória mesmo considerando-se o início da gravidez no período de vigência de contrato de experiência, deve ser mantida, pois está em consonância com a atual...
... 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... período de vigência de contrato de experiência, deve ser mantida, pois está em consonância com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-11.2010.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. 1. Conforme a Súmula nº 244, item III, do TST, -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.- 2. No caso dos...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4967-76.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE revista. invalidade do contrato de experiência. estabilidade gestante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4967-76.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE revista. invalidade do contrato de experiência. estabilidade gestante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179840-68.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. ART. 481 DA CLT. O e. Tribunal Regional concluiu que se aplica, no caso concreto, o artigo 481 da CLT, porquanto existia, no contrato de trabalho, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado....
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... VMF/ma/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE ... 89: ... Contrato de experiência. Gravidez. Garantia provisória no emprego. Em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-38.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO ... - ÔNUS SSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-80.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a nova redação da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-07.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. A teor da nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de...
... - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-03.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as...
... GMACC/hm/m ... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Conhecimento ... Constou do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-66.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... 2ª Turma GMJRP/crs ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... ávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10251-85.2013.5.05.0025) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. Na linha do entendimento firmado no âmbito desta c. Corte o fato de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... sido admitida mediante contrato de experiência, por prazo determinado, não constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139-88.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte, por meio da Súmula 244, III, do TST, sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo...
... PROCESSO ELETRÔNICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-04.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO ESTABILIDADE GESTANTE. Os arestos transcritos na minuta de agravo de instrumento não possibilitam o trânsito do recurso de revista, pois não contêm a fonte oficial de publicação, tampouco o repositório autorizado. Logo, os modelos apresentados estão em desacordo com a alínea -a- do item I da Súmula nº 337 do TST. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO ESTABILIDADE GESTANTE ...