contrato experiência gestante estabilidade

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do Tribunal a quo, na qual consignou que a reclamante faz jus à estabilidade provisória mesmo considerando o início da gravidez no período de vigência de contrato de experiência, está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciado...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA TRANSCENDENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. 1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista a contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte. 2. O Tribunal Regional compreendeu " ser incompatível o...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.RITO SUMARÍSSIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida...

GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...

GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Tendo em vista ser da essência do contrato a prazo, modalidade em que se insere o contrato de experiência, a sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva, impõe-se a conclusão de não lhe serem aplicáveis garantias de emprego ou...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. O aresto colacionado pela parte desserve ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado entendimento no sentido de que a empregada gestante, no contrato de experiência, não faz jus à estabilidade provisória (Orientação Jurisprudencial nº 196 da SDI-1/TST).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III/TST. A atual redação do item III da Súmula 244/TST dispõe que " A empregada gestante tem direito à...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO-ASSEGURADA. Gestante em contrato de experiência não faz jus à estabilidade provisória, haja vista que já tinha ciência da data do término do referido contrato. (Orientação jurisprudencial nº 196 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. I. A Corte Regional constatou que a segunda Reclamada (Industrial Hahn Ferrabaz) celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a primeira Reclamada (Gehlen Serviços Ltda.), empregadora da Reclamante. Diante de tal

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n°

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra 'b', do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data do término do pacto laboral, ou seja, a...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 10, II, -b- do ADCT da CF/88, 1º, III e 5º, caput, 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I e 227 da CF/88 e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional apresenta-se em harmonia com a Súmula 244, item III, do TST, ao consignar que, -trata-se de analisar a contratação por tempo determinado quando a empregada pela sua condição de gestante possui assegurada constitucionalmente garantia de emprego conforme previsto no art. 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a empregada...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. INCOMPATIBILIDADE. Não obstante o novo entendimento do TST consubstanciado na Súmula 244, item III, não merece guarida o pedido de estabilidade da empregada gestante que firmou contrato a título de experiência.Recurso da reclamada a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, com redação dada pela Resolução nº 185/2012, -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por...

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Supremo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. estabilidade provisória. gestante. contrato de experiência. concepção antes da contratação. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....