contrato experiência gestante estabilidade

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Incidência da Súmula nº 244, item III, do TST. Recurso de revista conhecido e...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Incidência da Súmula nº 244, item III, do TST. Recurso de revista conhecido e...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. "Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa". Incidência da Súmula nº 244, item III, do TST. Recurso de revista conhecido e...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n°

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III/TST. ÓBICE DA SUMÚLA 333/ TST. A atual redação do item III da Súmula 244/TST dispõe que "a empregada gestante...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE GESTANTE INDENIZAÇÃO PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência está sujeita às mesmas regras do contrato primitivo, seja quanto à formalização, seja quanto ao estabelecimento do prazo de prorrogação. Exaurido o prazo inicial do contrato, expressamente estabelecido, não se pode presumir prorrogação tácita da natureza experimental

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. À gestante em contrato de experiência não é devida a estabilidade provisória. Precedente nº 196. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - ÓBICES AFASTADOS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO COMPORTA PROCESSAMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE DE GESTANTE Ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o despacho que negou seguimento ao Agravo...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. Não se manda destrancar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar as razões norteadoras da decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE RECONHECIDA. O artigo 10, II, “b”, do ADCT, muito mais do que evitar a dispensa discriminatória da trabalhadora gestante, tem por alvo a proteção à maternidade e ao nascituro, de modo a propiciar condições dignas à mãe e ao filho. Dessa forma, possui natureza objetiva a estabilidade em epígrafe, bastando tão somente o enquadramento do caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Corte a quo concluiu, após análise da prova documental, que a reclamante, admitida na modalidade de contrato de experiência, estava grávida no momento da sua dispensa. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que reconheceu o direito à estabilidade de gestante à reclamante, porquanto o...

RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR EXPERIÊNCIA SEM RENOVAÇÃO. CONCEPÇÃO APÓS O TERMO FINAL. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. POSSIBILIDADE. Não é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante nos contratos de experiência. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO TST. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes para a concessão do direito que se mostra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Necessidade de processamento do recurso de revista para melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Incidência da Súmula nº 244, item III, do TST. Recurso de revista conhecido e...