contrato gratuíto
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... çam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto ... Art. 25. Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma ...
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Acórdão nº 0000310-23.2000.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... AÇÃO ... DE RESTITUIÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA ... CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... INEFICÁCIA. PRELIMINARES DE ... ACOLHIMENTO. ATO PRATICADO NO TERMO LEGAL DA ... FALÊNCIA. ATO GRATUITO E QUE CONSTITUI DIREITO ... REAL DE GARANTIA. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0000606-06.2004.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... AÇÃO ... DE RESTITUIÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA ... CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... INEFICÁCIA. PRELIMINARES DE ... ACOLHIMENTO. ATO PRATICADO NO TERMO LEGAL DA ... FALÊNCIA. ATO GRATUITO E QUE CONSTITUI DIREITO ... REAL DE GARANTIA. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA ...
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... É interessante notar que a utilização da palavra doação (contrato gratuito nos moldes do Direito Civil) revela que o próprio Conselho ... - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DISTRATOS contrato de cessão de uso n° 042/2018; contratada: Município de São Bento do Una/PE; cnpj n° 10.091.577/0001-00; objeto: empréstimo gratuito e temporário de um imóvel; valor: gratuito; prazo: 30/10/2018 a 29/10/2022, 04 anos; Recife, 17/10/2018. Contrato de prestação de serviço n°002/2019; cont...
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DISTRATOS contrato de cessão de uso n°048/2018; contratada: Município de São Bento do Una/PE; cnpj n° 10.091.577/0001-00; objeto: empréstimo gratuito e temporário de um imóvel; valor: gratuito; prazo: 30/10/2018 a 29/10/2022, 04 anos; Recife, 17/10/2018. Contrato de prestação de serviço n°047A/2018; cont...
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Acórdãos nº 0204756-89.2005.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
... Massa Falida VOTO Nº 18.454 Contrato de franquia. Ação de cobrança, com pedidos ... os valores pagos a título de “taxa de e-mail- gratuito”, considerada indevida à luz do contrato celebrado ...
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Acórdãos nº 2245176-91.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... contudo, o pedido de fixação de caução “por ser gratuito o contrato anteriormente firmado entre as partes, cuja ...
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Acordao N° 1818808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeição. Ação de cobrança. Contrato de depósito voluntário. Cunho oneroso. Vaga de garagem em estacionamento privado. Ônus de pagamento. Desnecessidade de contrato escrito. Plano de eficácia do negócio jurídico. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, segundo...
... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO. CUNHO ONEROSO. VAGA DE GARAGEM EM ... do Código Civil, o contrato de depósito voluntário pode ser gratuito, ou, ... excepcionalmente, oneroso, se decorre de atividade negocial ou o ... -
Acordao N° 1320217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Preliminar rejeitada. Contrato de comodato verbal. Notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Pedido contraposto procedente. Sentença mantida. 1 - verificando-se que, na origem, a parte requereu a produção de prova testemunhal para demonstração de apenas uma das teses indicadas na
... PRELIMINAR REJEITADA ... CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO ... é o contrato não solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, ... podendo ser realizado com ou sem prazo ... -
Acordao N° 1372910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família e sucessões. Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doado. Recurso não provido. 1. Bem doado ao de cujus não se comunica no regime de separação obrigatória. 2. Na hipótese, o imóvel foi adquirido pelo de cujus a título gratuito, por meio de doação. Cuida-se de contrato não oneroso. A rigor, é incabível discutir se houve esforço comum na...
... 2. Na hipótese, o imóvel foi adquirido pelo de cujusa título gratuito, por meio de doação. Cuida-se de ... contrato não oneroso. A rigor, é ... -
Acórdãos nº 0007457-90.2012.8.26.0575 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... JUIZ: DR. WYLDENSOR MARTINS SOARES INDENIZAÇÃO ... Contrato de concessão de uso de imóvel público a título gratuito ...
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Acórdão Nº 0050358-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTOS. ADEMAIS, ... CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DA COHAB ... A AUTORA QUE NÃO ...
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Processo nº 0069964-85.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... filho, contratos de crédito firmados, contrato de compra e venda de imóvel residencial, extratos ... , sob pena de não ser reconhecido o direito ao acesso gratuito à justiça. ...
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Acórdãos nº 0124820-68.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... GRATUITO DO BEM – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Verificada a ... prestações ajustadas, cabível a rescisão do contrato, devendo as partes serem restituídas ao estado anterior, ...
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATOS DE CONTRATO, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS: contrato de comodato n° 009/2022; comodatária: Associação de Moradores Associados a Maranguape II; cnpj: 08.801.508/0001-09; objeto: Comodato Gratuito e Temporário de um Imóvel; vigência: 09.09.2022 a 08.09.2026; Recife, 09.08.2022.Termo de Seção de Uso n° 011/2022; cessionária: Municípi...
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Acórdãos nº 1003702-41.2018.8.26.0604 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... : VIAÇÃO OURO VERDE LTDA. *CONTRATO. TRANSPORTE. DANO MORAL. CADEIRANTE. TRANSPORTE GRATUITO ...
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Acórdão Nº 5012696-79.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... RELATRIODanielle Mandelli ajuizou Aode Resciso de Contrato e Restituio de Valores n. 5012696-79.2020.8.24.0020, em face de J. G. Sul ... de indenizao pela prtica depropaganda enganosaao ofertar curso gratuito e posteriormente cobrar pelo pagamento de materiais, no merece prosperar, ...
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Acordao N° 1809434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação. Processo civil. Reintegração. Posse. Supressão de instância. Doação verbal. Imóvel. Impossibilidade. Comodato verbal. Comprovação. Posse indireta anterior. Esbulho. Notificação extrajudicial. Demonstração. Apelação nao provida. 1. A ausência de formulação de pedido indenizatório por meio de reconvenção impede a análise desta pretensão pelo tribunal de justiça, sob pena de indevida...
... 2. O contrato de doação é espécie de contrato solene, o que impossibilita a doação ... 3. O empréstimo gratuito de coisas não fungíveis configura comodato. Presume-se que o tempo do ... -
Acórdão Nº 5007873-21.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... Os lojistas devem ficar atentos, não podem aceitar qualquer contrato com anúncio publicitário em lista telefônica, a não ser que já ... CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. OFERTA DE ANÚNCIO GRATUITO DE PUBLICIDADE ON-LINE. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... § 9º Na hipótese de instalação de tubulação subterrânea e ...
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Acórdão Nº 0304206-74.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... QUE INCUMBIA AO RÉU - EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CPC - CONTRATO DE DEPÓSITO TÁCITO - DEVER DE VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADA - FALHA NA ... veículo ao estabelecimento, e ainda quando o estacionamento é gratuito, é dever do estabelecimento que receber o automóvel, guardá-lo com ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de ... pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro ...
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Acórdãos nº 1086637-35.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Junio de 2019
... por prazo indeterminado, sendo a natureza jurídica do contrato, portanto, de um licenciamento gratuito contratado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020308-86.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - Estado do Rio de Janeiro, ora embargante, ajuizou ação reivindicatória em face da associação civil Colméia do Senhor, ora agravado, alegando ser proprietário do imóvel situado Rua Ventura Spargolli, nº 292, Conselheiro Paulino, no município de Nova Friburgo/RJ, ocupado pelo recorrido, postulando, em antecipação de tutela,...
... ano de 1987, contrato de comodato com o ora ... embargado, Colméia do Senhor, pelo qual cedeu o ... recorrido, a título gratuito, o uso do imóvel objeto da lide, ... para a construção e funcionamento ...