contrato mão obra pedreiro

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANTIDA. No contexto destes autos, data máxima vênia do entendimento externado na sentença, tenho que a recorrente, construtora/incorporadora, figura como dona da obra, do que resulta aplicável o entendimento jurisprudencial pacificado pela SDI-1, do TST, através da OJ nº 191. Recurso da reclamada ODEBRECHT AMBIENTAL - REGIÃ

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que a prova produzida nos autos indica a inexistência de relação de emprego, tendo a reclamada se desvencilhado satisfatoriamente de seu encargo probatório.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade solidária. Insurge-se a demandada contra a sentença de piso que lhe imputou responsabilidade solidária quanto ao contrato de trabalho havido entre o reclamante e a 1ª demandada. Alega que entre a recorrente e o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O ente público da Administração direta e indireta, na qualidade de dono da obra, não responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar. Entendimento pautado em tese jurídica de observância obrigatória, em decorrência do julgamento havido em incidente de resolução de demandas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, bem

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. À luz das regras do ônus da prova, recaiu sobre o reclamante o ônus de provar o desvio de função do qual resulta o pedido o pagamento de diferenças salariais, por consubstanciar fato constitutivo do seu direito - encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREITADA . Ausentes os elementos tipificadores da relação de natureza empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT, resta endossar a sentença que não reconheceu a natureza empregatícia da relação estabelecida entre os litigantes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PROVA IMPRESCINDÍVEL À JUSTA E SEGURA COMPOSIÇAO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA. Sendo necessária a produção de prova pericial, essencial ao deslinde do feito, para completa e segura solução da lide, impõe-se a nulidade da sentença e sua realização, que pode ser determinada,...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTULADO. Considerando que os empregados do consórcio demandado passaram a receber o adicional de periculosidade em setembro de 2014, em vista do laudo pericial elaborado pela Policonsult, que concluiu que, a partir do momento em que houve produção e refino de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada

• Cadernos de processo do trabalho Nº 2. Competência da justiça do trabalho

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Ausente qualquer um deles, não há relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que não se trata de vínculo de emprego a relação mantida entre as partes. Sentença de improcedência mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. PROVA EMPRESTADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. A OJ n. 278, da SDI-1, do TST, permite a utilização de outros meios de prova para verificar a insalubridade em local de trabalho desativado. No caso, entretanto, o autor não anexou laudos técnicos emprestados, a demonstrar que ele estava submetido a condições de labor

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da reclamante com a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma...

ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-I DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a isenção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária do dono da obra tão somente no que diz respeito às parcelas típicas da relação de emprego,...