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RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho dos demais contratos de prestação de...

RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A PRECARIEDADE DA HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Não suprido esse...

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas...

OJ 191, DA SDBI-1, DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Prestados serviços pelo reclamante no âmbito de contrato de empreitada, não há como se reconhecer a responsabilidade da dona da obra, atuante no setor de assistência médica, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado para desenvolvimento de obra específica de construção civil. Incidênci

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos...

EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. A simples existência de diferenças a serem adimplidas a título de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é devida tão-somente quando não observado o prazo legal estabelecido no § 6º do mesmo artigo. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o conjunto fático e probatório existente nos autos ampara suficientemente a tese de que o reclamante não foi contratado pelo primeiro reclamado ou prestou serviços a ele nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Por se tratar de empresa incorporadora, nos termos do que prevê seu contrato social, a reclamada GLC EMPREENDIMENTOS LTDA., que atua na condição de dona da obra, deve ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, de forma subsidiária, no período contratual apontado na exordial, nos termos da...

EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego insculpidos no artigo 3º da CLT entre a parte autora e a parte ré, resta inviabilizado o reconhecimento da relação de emprego entre as mesmas.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. A relação de trabalho se qualifica como de emprego quando presentes, conjuntamente, todos os elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, de forma onerosa e com subordinação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O quadro fático delineado no...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA OBJETIVA - O empreendimento empresarial desenvolvido pela primeira reclamada, construção civil, abrange atividade com manuseio de uma maquita (esmerilhadeira), o que configura atividade de risco, hipótese de responsabilidade civil objetiva, sendo cabível uma indenização por dano moral, como explicitado pelos arts. 734 e 735, do Código...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEFERIMENTO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório, por acúmulo de funções, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Hipótese em que não cabe a condenação pelo não recebimento das parcelas rescisórias quando o vínculo de emprego com as reclamadas somente foi reconhecido em sentença e, em consequência, foram deferidas as parcelas decorrentes do liame. Recurso do reclamante não provido, vencido o Relator.