contrato nulo efeitos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato ... § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7-06.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento aos embargos declaratórios, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios não providos.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-29.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento aos embargos declaratórios, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios não providos.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-53.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento aos embargos declaratórios, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios não providos.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-24.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Rejeitam-se os embargos declaratórios, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios não providos.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Rejeitam-se os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-62.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 37, II, e 114, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas...
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. O recorrente não apontou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-91.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS EX TUNC. O v. acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 363 desta Corte) o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º e § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a pretexto da apontava divergência jurisprudencial....
... - CONTRATO NULO - EFEITOS EX TUNC. O v. acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-15.2005.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ajr/ad CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdãos nº AIRR-1137/2011-0093-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PÚBLICA - CONTRATO NULO – EFEITOS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92900-16.2008.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... CONTRATO NULO. EFEITOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 -A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231200-51.2001.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. 1) A v. decisão ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322300-47.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com a Súmula n.º 363 do TST, segundo a qual, no caso de contrato nulo por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação ajustada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-13.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... GJCMLF/prg/bv ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A condenação no pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1995-22.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação da Súmula nº 297, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula nº 363, todas desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO" NULO. EFEITOS. DESPROVIMENTO. Diante da aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211-29.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 363/TST. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-41.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, conferindo ao empregado direito somente à contraprestação pactuada, em relação ao
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. INVESTIDURA SEM PRÉVIA ROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS ... Segundo a jurisprudência desta Corte, a ... 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208440-52.2007.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1 do TST, -a nulidade da contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II se invocado concomitantemente o seu §
... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO NULO ... - EFEITOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52140-13.2007.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Ante uma possível violação de dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49000-94.2010.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-98.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Estando a decisão em conformidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-93.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-93.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-93.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179100-43.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - FUST - CONTRATO NULO - EFEITOS. Tendo sido criada pela Universidade de Taubaté, com patrimônio exclusivo da autarquia, possui natureza pública a Fundação Universitária de Saúde de Taubaté - FUST. Portanto, seus empregados equiparam-se a servidores públicos, havendo a necessidade de submissão a concurso público para admissão. Nos...
... - FUNDAÇÃO PÚBLICA - FUST - CONTRATO NULO - EFEITOS. Tendo sido criada pela ...