contrato particular cessão direitos hereditários
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Decisão Monocrática nº 50211710720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DA CONSTRUÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... execução inadequada da obra objeto do contrato de prestação de serviço de edificação de ...ínio; b) usucapião; c) propriedade e direitos reais sobre coisas alheias; d) posse; e) promessa ... DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NO ... um contrato de cessão de direitos hereditários. A autora pretende ser indenizada no valor de R$ ... a realização de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários, bem como da ... -
Decisão Monocrática nº 50048653520208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DA CONSTRUÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...ínio; b) usucapião; c) propriedade e direitos reais sobre coisas alheias; d) posse; e) promessa ...ão há discussão sobre as cláusulas do contrato firmado entre as partes e nem de eventual ... DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NO ... um contrato de cessão de direitos hereditários. A autora pretende ser indenizada no valor de R$ ... a realização de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários, bem como da ... -
Acordao N° 1298133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel da terracap. Promitente comprador falecido. Aquisição do imóvel por cessão de direitos hereditários. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Inadequação do título. Ausência de requisito legal.
...AQUISIÇÃO DO. IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO ...daquele que possui, ao menos, contrato de cessão de direitos sobre o bem. 2.1. O ..., celebrado por instrumento público ou particular e cujo preço já tenha sido. integralmente pago, ... -
Processo nº 0003779-29.2012.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa a fim de compelir as Rés a abrirem o inventário do promitente cedente dos direitos sobre bem imóvel para possibilitar a regularização da propriedade do Autor. Impossível compelir as
...CESSÃO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. . ... São Gonçalo, tendo em vista o contrato celebrado . ... celebrou “instrumento particular de promessa de cessão e . erência de direitos hereditários... -
Acórdãos nº 1000091-28.2016.8.26.0450 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Possessória – Reintegração de posse – Improcedência – Posse e esbulho não comprovados – Autora que não comprovou exercício de posse anterior do bem objeto da lide, bem como sua perda, por ato injusto atribuído aos réus - Requisitos do art. 927 do CPC (art. 561 do NCPC) não evidenciados no caso – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1000091-28.2016.8.26.0450; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão
... está consubstanciado pelo Contrato Particular de Cessão de Direitos ... de Cessão de Direitos Hereditários". Aduziu que restou caracterizado a ocorr\xC3"... -
Acórdão nº 0007465-37.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. REQUISITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A Ação de Adjudicação Compulsória, implica na aplicação do Dec. Lei 58/37. Através deste procedimento, atinge-se...
...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA ...declara inválido o instrumento particular de promessa de compra e venda, acreditando. ... -
Acórdão nº 1.0627.15.000913-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DO DOMÍNIMO E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de intempestividade da apelação interposta dentro do prazo legal. Estando o autor devidamente representado nos autos por advogado dativo e, em seguida, particular, não...
... Afirma que a escritura particular de fl. 61 e a prova testemunhal colhida nos autos ... isso, a posse de imóvel decorrente do contrato de compra e venda, datado de 16/06/1998, decerto, ...Curso de direito civil: direitos reais/ Cristiano Chaves de Farias e Nelson ... SOBRE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS AO MESMO ... -
Acórdão nº 1.0627.15.000913-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DO DOMÍNIMO E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de intempestividade da apelação interposta dentro do prazo legal. Estando o autor devidamente representado nos autos por advogado dativo e, em seguida, particular, não...
... Afirma que a escritura particular de fl. 61 e a prova testemunhal colhida nos autos ... isso, a posse de imóvel decorrente do contrato de compra e venda, datado de 16/06/1998, decerto, ...Curso de direito civil: direitos reais/ Cristiano Chaves de Farias e Nelson ... SOBRE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS AO MESMO ... -
Decisão Monocrática nº 50058117520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INVALIDADE DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUZIMENTO EM ERRO, DOLO DE TERCEIRO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE...
...CESSÃO), COM FUNDAMENTO NA REDUÇÃO DE DISCERNIMENTO DO ...ão da escritura pública de renúncia de direitos hereditários operada pela demandante. Destarte, ...CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ... -
Acórdão nº 1.0701.98.006086-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. PARTILHA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE"
...INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. ...ÓRIA - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ... -
Acórdão Nº 0304396-25.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO VOLTADA A DETERMINAR QUE OS RÉUS FORMALIZEM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU QUE A DECISÃO DO JUÍZO SUBSTITUA A DECLARAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.TESE DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXPRIME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E É...
... em 10.05.2009 firmaram instrumento particular de cessão e transferência de direitos ... particular de cessão de direitos hereditários, por não se revestir das formalidades legais, é ... INTIMADOS. AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR SEU GENITOR. INSTRUMENTO PARTICULAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0000994-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
...Fortaleza, sob o fundamento de que o contrato particular de promessa de cessão de. direitos ...de cessão de direitos hereditários, em relação ao imóvel que se pretende ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... os herdeiros mediante celebração de contrato particular de cessão de direitos hereditários. ...
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Acórdão Nº 5024846-84.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA, QUE VISAVA O IMEDIATO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO RÉU, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA...
... valor do imóvel sem ser o titular dos direitos recaídos sobre o bem, aproveitando-se da ... terreno e, na data de 24/2/2022, firmou Contrato" Particular de Promessa de Venda de Imóvel e Cess\xC3"ão de Direitos Hereditários com Jane Cristina de Assiz, objetivando a venda ... de Imóvel", retirando a denominação "Cessão de Direitos Hereditários". Ainda, diz que no ... -
Acórdão Nº 0012872-20.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA PELA VIÚVA E HERDEIRA. RECIBOS DE PAGAMENTO INDICANDO QUE PARTE DA QUITAÇÃO OCORREU QUANDO O AUTOR DA HERANÇA ERA VIVO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 I, II e III, 108, 221, 426 E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL E 129, 10º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OFENSA AO ART. 619, I, DO CPC.
...CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA PELA VIÚVA. E ...ória de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de. cessão de direitos hereditários ...instrumento particular não viabiliza da adjudicação compulsória do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A
... 11/08/2008, firmaram com os agravados um contrato particular de compra e venda de bem imóvel com essão de direitos" hereditários, bem que compunha o espólio de Jos\xC3"... porque a compra e venda deu-se mediante cessão de direitos hereditários pelos ora agravados, ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à ..., e estando representados por advogado particular, INDEFIRO a gratuidade da justiça. . Colham-se ... c) Informam que pretendem a Cessão Onerosa de Direitos Hereditários do imóvel ...Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários. ...
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Direito das obrigações
...166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de .... 3.4.2. Cessão de crédito . 3.4.2.1. Conceito . É o negócio ..., a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três figuras: o ... forma (ex.: cessão de direitos hereditários). . 3.4.2.4. Eficácia perante terceiros . Para ... público ou por instrumento particular com as formalidades da procuração e com ...
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Acórdão nº 1.0322.15.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO - VENCIMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA - INTENÇÃO DE VENCIMENTO NO MESMO DIA DA PRIMEIRA PARCELA - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXIGIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO. Na esteira do art. 784, III, do Código de Processo Civil,...
... afirmou que a dívida constante do contrato que aparelha a execução é exigível. Sustentou ... Código de Processo Civil, o documento particular" assinado pelo devedor e por duas testemunhas é t\xC3"... - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBJETO - CESSÃO" DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO - INTELIG\xC3"... -
Acórdão nº 1.0322.15.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO - VENCIMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA - INTENÇÃO DE VENCIMENTO NO MESMO DIA DA PRIMEIRA PARCELA - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXIGIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO. Na esteira do art. 784, III, do Código de Processo Civil,...
... afirmou que a dívida constante do contrato que aparelha a execução é exigível. Sustentou ... Código de Processo Civil, o documento particular" assinado pelo devedor e por duas testemunhas é t\xC3"... - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBJETO - CESSÃO" DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO - INTELIG\xC3"... -
Acordao N° 1420704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de oposição. Objeto. Oposição a pretensão petitória formulada no ambiente de ação reivindicatória. Bem imóvel objeto de herança. Intervenção de terceiro. Opoente. Espólio. Cessionário de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Interesse jurídico e vinculação com objeto litigioso (cpc, art. 119). Existência. Fato e direito conexos ao...
...OPOENTE. ESPÓLIO. CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ASSISTÊNCIA. LITISCONSORCIAL. ...retratado em Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos ... -
Coribe - Vara cível
..., filho do de cujus, teria comprado os direitos hereditários dos herdeiros: Analina Maria de ... Coribe-Ba, tendo somente, um documento de cessão de direito passado pelo vendedor ao falecido que ... (inclusive certidão de óbito e contrato particular de cessão de direitos hereditários). ...
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Acórdão nº 50857137620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. A irresignação veiculada pelo agravante pela via dos aclaratórios resulta prejudicada, em razão da perda do objeto, considerando a redistribuição do recurso para este Relator, bem como em face do...
... da ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários c/c com pedido de ...contrato de aluguel em curso, decisão essa que não foi ... distrato relativamente ao contrato particular de cessão de direitos hereditários celebrado ... -
Acórdão Nº 0300758-12.2015.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC/2015).INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PELOS
... titular registral firmaram instrumento de cessão de direitos hereditários em favor dos ... por direito hereditário, a derivada de contrato e a tradição são exemplos de modalidades ...ÓVEL USUCAPIENDO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE ... -
Acórdão nº 0302376-43.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 18 de Diciembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL DE CONFLITOS AGRÁRIOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BARREIRAS E VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO IMOBILIÁRIO. Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito de Barreiras da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente em desfavor do Juízo de Direito
...às 3(três) partes adquiridas no Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários,. ...