contrato particular cessão direitos hereditários

APELAÇÃO. Extinção de Condomínio. Sentença de procedência. Condenação da ré no pagamento das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de arbitramento dos honorários segundo os critérios do § 2º, do art. 85, do CPC. Inviabilidade de extinção de direitos de aquisição. Razões recursais prejudicadas. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC. Extinção do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVELIA. RECONHECIMENTO AFASTADO. PEDIDO TEMPESTIVO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV. RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO.- Houve mora do Judiciário em examinar o pedido de nomeação de defensor e divergência de posicionamento entre os magistrados, pois que o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL, POR EXCESSO DE ÁREA, OU SEJA, ALÉM DAQUELA QUE FOI ADQUIRIDA  PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ÔNUS DOS AUTORES. RECURSO ADESIVO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, CABE AO REQUERENTE COMPROVAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA POR ELE OCUPADA, O

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, proposta por adquirente de imóvel, com base em restrições incidentes sobre o bem - Acolhimento com determinação de restituição dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, bem como indenização por danos morais - Revelia do corréu, corretor de imóveis - Inconformismo dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INADMITIDO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Falta de prova bastante da aquisição e do exercício de posse exclusiva pelos autores sobre o imóvel litigioso. Hipótese em que o questionado bem de raiz foi atribuído à coautora Isabel e ao réu na partilha dos bens deixados pelo genitor de ambos, cabendo a Isabel a fração ideal de 4,5454% sobre aludido imóvel, cuja posse sempre foi exercida em conjunto pelos herdeiros.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO TRAZIDOS A COTEJO NA VIA ACLARATÓRIA, EXCETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUESTO DE ANÁLISE DA PROVA CONTIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE ORIGINOU O APELO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM IDENTIFICAR A PROVA ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O DISPOSTO NO ART. 426 DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DECISÃO NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1- Cuida-se de

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5171767-06.2022.8.09.0137 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Requerente: JOSÉ CAETANO DE MORAES Requerida: IRIS MORAIS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO COMPROVADOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação rescisória

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELO QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelação cível não merecia ser conhecida, posto...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE HERDEIRA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE À INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE AO TEMPO DOS FATOS. INTERDIÇÃO VERIFICADA 15 (QUINZE) ANOS DEPOIS DE CELEBRADO O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISMAEL DOS SANTOS TORRES CAMPOS E OUTROS contra decisão (ID 163179343) da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, nos autos do inventário ajuizado pelos herdeiros de MARIA GOMES DOS SANTOS, rejeitou a impugnação às primeiras declarações. Em suas razões (ID 49145114), alegam que: 1) espólio de Aparecida dos Santos Torres não...

Processual civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Requerido falecido. Determinação de emenda à inicial. Regularização do polo passivo. Não atendimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso iv, do código de processo civil e, em consequência, extinguiu o feito,...

APELAÇÃO. ANULAÇÃO. Contrato de Compra e venda entre particulares. Autora/apelante que pretende seja declarada a anulação do instrumento, alegando que é herdeira e não participou da transação. Condição de herdeira não provada. Beneficiária de testamento que, decorridos mais de vinte anos, não promoveu a respectiva apresentação e cumprimento judiciais e, tampouco, o respectivo inventário. Ausência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR -

Apelação - Possessória – Reintegração de posse – Procedência parcial – Pedido de reintegração de posse formulado pelos autores que restou inacolhido, sendo os réus, contudo, condenado no pagamento de aluguéis aos demandantes – Inadmissibilidade – Demandantes que ajuizaram a presente ação como cessionários de direitos hereditários relativos ao imóvel em questão, do qual os réus também são...

Locação de Imóvel – Despejo por Denúncia Vazia – Ação proposta por cessionária de direitos hereditários julgada improcedente – Apelo da autora - Contrato celebrado por instrumento particular e não registrado junto à matrícula do imóvel. – Condições previstas no art. 8º., da Lei no. 8.245/91 para retomada, não preenchidas – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1006940-02.2014.8.26.0348; Relator (a)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL URBANO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.SUSTENTADA OCUPAÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL E NÃO PREENCHIDOS DOS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO VIA USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM "ANIMUS DOMINI" PELA AUTORA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. ATO

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – IMÓVEL – Ilegitimidade ativa afastada - Bem adquirido mediante instrumento particular de cessão de direitos hereditários - Situação que se amolda à hipótese prevista pela Súmula nº. 84, do C. STJ – Possibilidade de oposição de embargos de terceiro - Negócio jurídico realizado antes da propositura da execução - Inexistência de registro da penhora ao tempo da venda –