contrato partilha
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Acórdão Nº 0053886-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, SEM A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A RESOLUÇÃO DO INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. INDIVISIBILIDADE DOS BENS DOS ESPÓLIOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONTRATO...
...PARTILHA. PRINCÍPIO DA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SAISINE. CELEBRADO APÓS O ... -
Decisão Monocrática nº 50021297620158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE O
...PARTILHA DE BENS. 1. às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as ...3. partilha de DIreitos sobre contrato de leasing remetida à liquidação de sentença para apuração de ... -
Acórdão Nº 5013715-48.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA RÉ E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DO CORRÉU. EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL DE ANULAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO EM FACE DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
... reconvencionais, requerendo a decretação da anulação do contrato de permuta celebrado entre o demandante/reconvindo e o Sr. Max Luiz ...1.791, parágrafo único, do CC/02.4. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052198-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - HERDEIROS - REGISTRO - FORMAL DE PARTILHA - INOCORRÊNCIA - HERANÇA INDIVISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ARRENDAMENTO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO - CONTRATO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE...
... Código Civil considera a herança como um todo unitário até a partilha, de forma que o direito dos co-herdeiros é indivisível e rege-se pelas ... pelo Município no terreno dos herdeiros ocorreu com base no contrato de arrendamento firmado com a irmã, co-herdeira, do autor, motivo pelo ... -
Acórdão nº 1.0317.16.001408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS - CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO CONDICIDIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA...
... face da sentença proferida nos autos da "ação de arrolamento e partilha de bens" proposta em desfavor de M.R.J.M., por meio da qual foi julgada ... o importe auferido em demanda trabalhista; assevera que o contrato de compra e venda do referido bem, datado de 2009, é eivado de vício e ... -
Decisão Monocrática nº 50152693420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE INCOMUNICABILIDADE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE POSSE SOBRE BEM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA/RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR APENAS UM DOS CONSORTES - PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO PENDENTE DE JULGAMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes...
... não merece prosperar, uma vez que "a Agravante realizou um contrato de PROMESSA de compra e venda com o Segundo Requerido, mas no entanto, ... Por fim, argumenta que "Sobre o imóvel está sob análise de partilha, também não acreditamos ser o motivador, pois o imóvel também pertence ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA/RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR APENAS UM DOS CONSORTES - PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO PENDENTE DE JULGAMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes...
... não merece prosperar, uma vez que "a Agravante realizou um contrato de PROMESSA de compra e venda com o Segundo Requerido, mas no entanto, ... Por fim, argumenta que "Sobre o imóvel está sob análise de partilha, também não acreditamos ser o motivador, pois o imóvel também pertence ... -
Acordao N° 1395627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo civil e família. Apelação. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do código de processo civil. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Divórcio e partilha. Empréstimo consignado. Contrato firmado na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade da dívida. Fato impeditivo. Não comprovação. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e...
...INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O. RESULTADO. DIVÓRCIO E PARTILHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO. FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ... -
Decisão Monocrática nº 50031564520208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE NOVILHAS E DE VALORES ADVINDOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES E DA EXISTÊNCIA DE VALORES A PARTILHAR. VEÍCULO ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. DIVISÃO INVIABILIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE O PRODUTO DA VENDA TENHA REVERTIDO EM FAVOR...
...Apelação Cível. direito de família. ação de divórcio. partilha de bens. regime da comunhão parcial. partilha de novilhas e de valores vindos de contrato de arrendamento. descabimento. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS ... -
Decisão Monocrática nº 52491587620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO NA ORIGEM. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HÁ NEBULOSIDADE QUANTO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE, TODAVIA EM QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha . . ... de bens posterior ao divórcio extrajudicial c/c rescisão de contrato. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO NA ORIGEM. Patrimônio ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÃRIO E PARTILHA. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que as cotas de sociedade limitada seriam bens comuns do casal. No Tribunal a quo, em recurso integrativo, deu-se provimento ao recurso.II - Segundo o art. 1.022...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0156335-73.2022.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Colegiado manteve a improcedência dos Embargos opostos contra Execução de Título Extrajudicial, em que se pretende o pagamento de dívida confessa proveniente de fornecimento de combustível. Alegação de omissão e contradição no Acórdão, o que não se verifica. Termo de Confissão de Dívida assinado
...Termo de Confissão de Dívida assinado após. celebração de Contrato Particular de. Compromisso de Partilha Amigável de Bens,. em que o sócio ... -
Acórdão nº 1.0216.13.008811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de cujos para ajuizar ação de inventário, enquanto não reconhecida a união estável judicialmente, não se confunde com a legitimidade recursal, podendo recorrer da sentença homologatória
... Geralda dos Santos contra a sentença de fls.81 que homologou a partilha amigável dos bens deixados com o falecimento de João Batista de Araújo, ... Cartório de Registro de Imóveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda. Compulsando-se os autos, não se verifica nenhuma ... -
Acórdão Nº 0807688-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO ENCERRADO COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. ASSINATURA DO CONTRATO PELA ANTERIOR INVENTARIANTE ANOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E EM NOME DO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO CÔNJUGE. FIGURA JURÍDICAAGRAVO DE...
...COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. DEIXADOS PELO DE CUJUS. ASSINATURA DO CONTRATO PELA. ... -
Acórdão Nº 0013129-31.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
Embargos do devedor. Execução de “Instrumento Particular de Promessa de Partilha de Bens” assinado pelas partes e por duas testemunhas. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade no caso. Exigibilidade. Ausência de condições ao pagamento das parcelas estabelecidas no título. Obrigação autônoma. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Força executiva demonstrada. Abrangência da verba...
...Execução de “Instrumento Particular de Promessa. de Partilha de Bens” assinado pelas partes e por duas testemunhas. Exceção de ...ções referido em seu preâmbulo e a instrumento particular de contrato de. arrendamento rural, e que os três “tinham uma unidade econômica, ... -
Acordao N° 1411486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito de família. Dissolução de união estável. Partilha. Permissão de uso de área pública. Aquisição. Data da outorga da permissão. Veículo. Alienação fiduciária. Partilha dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Recurso parcialmente provido. 1. A permissão de uso de quiosque tem repercussão econômica e, por isso, é objeto de partilha. Ainda que a área já fosse ocupada...
...PARTILHA. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. AQUISIÇÃO. DATA DA OUTORGA DA. ...PARTILHA DOS DIREITOS. AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A permissão de uso de quiosque tem ... -
Acórdãos nº 2006138-85.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
Agravo de instrumento. Recurso oposto em face da decisão que, de improcedência em incidente processual para habilitação dos direitos em inventário. Agravante que busca a adjudicação de imóvel de bem inventariado sem formal de partilha, adquirido por contrato particular de compromisso de compra e venda com preço pago. Herdeiro inerte em quitar o ITCMD. Hipótese, porém, em que são inúmeras as...
... de imóvel de bem inventariado sem formal de partilha, adquirido por contrato particular de compromisso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - PERCENTUAL SOBRE BENS OBJETO DE PARTILHA NO DIVÓRCIO - VALOR INDETERMINADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO IMPARCIAL EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANTIDA. - A análise...
... porque o título que instrui a petição inicial é um contrato de honorários que prevê o direito do apelante em receber a importância de R$2.500,00 de entrada e mais 20% sobre o valor dos bens da partilha, devidos pela executada. Acrescenta que quando da propositura da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049512-83.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano VGBL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo de instrumento interposto pelo Estado, objetivando o reconhecimento de que se trata de plano de previdência complementar com finalidade de acumulação de capital, constituindo fato gerador do tributo ITDCM. Recurso improvido. Embargos de declaração...
...MARCO ANTONIO IBRAHIM. Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano. VGBL como contrato de seguro, excluindo-o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e
... regularização do imóvel, nas vias ordinárias, para posterior partilha. Para tanto, determinou que o inventariante providenciasse a ...Argumenta que o direito advindo de contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, é passível de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO -PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - VÍCIO DE VONTADE - PROVA - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO - DÍVIDA - PAGAMENTO - ADMISSÃO - INSTRUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA - MEAÇÃO - VALOR REMANESCENTE. 1. É cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisã
... de ação; e, aos fundamentos de que o requerido/apelante juntou contrato de promessa de venda do imóvel a terceiro, mas não comprovou o repasse ... julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a partilha só do valor das parcelas do preço de promessa de compra de imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO -PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA - SONEGAÇÃO - SOBREPARTILHA - VÍCIO DE VONTADE - PROVA - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO - DÍVIDA - PAGAMENTO - ADMISSÃO - INSTRUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA - MEAÇÃO - VALOR REMANESCENTE. 1. É cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisã
... de ação; e, aos fundamentos de que o requerido/apelante juntou contrato de promessa de venda do imóvel a terceiro, mas não comprovou o repasse ... julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a partilha só do valor das parcelas do preço de promessa de compra de imóvel, ... -
Decisão Monocrática nº 50080779120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FGTS E BENS MÓVEIS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE...
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com partilha de bens. FGTS E BENS MÓVEIS. 1. Às uniões estáveis, salvo documento ... do FGTS utilizado pelo varão para pagamento de parte de contrato de mútuo imobiliário não deve ser incluído na partilha, por se tratar ... -
Processo nº 0032884-10.2010.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Promitente vendedora que pretende a aplicação de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago por ocasião da entrega à parte autora/consignante do formal de partilha devidamente registrado, conforme ajustado...
...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. . ...autora/consignante do formal de partilha devidamente registrado, . ...